PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 166, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 166, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela
Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e de acordo com o que consta do
Processo nº 23119.002984.2026-89:
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente
os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a
visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos
legais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.654, de 22 de março de 2021, que dispõe
sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da
condição de pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO a missão institucional do Instituto Benjamin Constant de
promover a educação, a reabilitação, a inclusão social e a garantia de direitos das
pessoas com deficiência visual; resolve:
Art. 1º Reconhecer, no âmbito do Instituto Benjamin Constant, a visão
monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, nos
termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Portaria deverá orientar os
procedimentos administrativos e institucionais do IBC, observadas as normas específicas
aplicáveis a cada situação e finalidade.
Art. 3º Para fins de concessão de direitos, benefícios, atendimento
especializado ou adoção de medidas específicas que exijam comprovação da condição
de pessoa com deficiência, deverão ser observados os critérios e procedimentos
previstos na legislação vigente, inclusive quanto à avaliação biopsicossocial, quando
cabível.
Art. 4º As unidades administrativas e acadêmicas do IBC deverão observar
o disposto nesta Portaria no âmbito de suas respectivas competências, promovendo o
tratamento não discriminatório e a adequada orientação às pessoas com visão
monocular.
Art. 5º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Direção-Geral,
observada a legislação vigente e, quando necessário, ouvidas as unidades técnicas e
jurídicas competentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO