PORTARIA MPA Nº 779, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPA Nº 779, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Submete à consulta pública a proposta de ato
normativo que estabelece os critérios e os
procedimentos administrativos para a inscrição no
Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria
Embarcação de Pesca, que opera na captura de
recursos pesqueiros em águas continentais.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no Decreto
nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública a proposta de ato normativo que
estabelece os critérios e os procedimentos administrativos para a inscrição no Registro Geral da
Atividade Pesqueira, na categoria Embarcação de Pesca, que opera na captura de recursos
pesqueiros em águas continentais, constante do Anexo.
Parágrafo único. As informações e os documentos relativos à proposta de que trata
o caput estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio eletrônico
oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, https://www.gov.br/mpa/pt-br, e na Plataforma
Brasil Participativo, https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
Art. 2º Os interessados poderão apresentar manifestações destinadas ao
aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, exclusivamente por meio da Plataforma
Brasil Participativo, no prazo de quarenta e cinco dias corridos, contado da data de publicação
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ