PORTARIA ANP Nº 384, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 384, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais
para os usuários externos em razão da
indisponibilidade do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI no âmbito da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis - ANP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 84-A, §1º, inciso IV, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, alterado
pela Portaria ANP nº 356, de 27 de abril de 2026, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 48610.230055/2026-
38, a indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações - SEI por motivo técnico de força
maior, e para resguardar a ampla defesa e o contraditório dos agentes regulados, resolve:
Art.1º Ficam suspensos, no âmbito da ANP, os prazos processuais para prática
de atos, defesas, recursos e manifestações a serem praticados pelos agentes regulados
cujo cumprimento dependa de acesso externo ao SEI para exercício da ampla defesa e do
contraditório, no período de 21 de outubro de 2026 até 25 de outubro de 2026.
§ 1º A suspensão estabelecida no caput não se aplica aos prazos de
procedimentos a serem realizados em sistemas apartados do SEI.
Art.2º Os atos processuais e peticionamentos efetivados pelos agentes regulados por meio
dos canais alternativos de protocolo durante o período de indisponibilidade do SEI permanecem válidos.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 21 de outubro de 2026.
ARTUR WATT NETO