DECISÃO SUPAS Nº 1.465, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.465, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum
Cível nº 1102521-15.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.581149/2026-43, e
considerando o que consta no processo nº 50500.009197/2026-27, decide:
Art. 1º Suspender, sub judice, os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.282, de 31 de
agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2026, Seção 1,
páginas 165 e 166, que determinou a inabilitação da LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA. -
LOPESUL, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, e, em consequência, a cassação de seus Termos de
Autorização - TAR e das demais autorizações de operação alcançadas pelo ato.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam restabelecidos,
provisoriamente, os efeitos das seguintes Decisões SUPAS:
I - Decisão SUPAS nº 1.812, de 11 de outubro de 2024, referente à linha
Querência/MT - São Paulo/SP, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024,
nº 203, Seção 1, págs. 193 e 194;
II - Decisão SUPAS nº 1.814, de 11 de outubro de 2024, referente à linha Sinop/MT
- Jundiaí/SP, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, nº 203, Seção 1,
pág. 195;
III - Decisão SUPAS nº 1.815, de 11 de outubro de 2024, referente à linha
Querência/MT - Carazinho/RS, via Passo Fundo/RS, publicada no Diário Oficial da União de 18
de outubro de 2024, nº 203, Seção 1, pág. 196;
IV - Decisão SUPAS nº 1.816, de 11 de outubro de 2024, referente à linha
Querência/MT - Carazinho/RS, via Missões, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
outubro de 2024, nº 203, Seção 1, pág. 198; e
V - Decisão SUPAS nº 1.817, de 11 de outubro de 2024, referente à linha Várzea
Grande/MT - São Paulo/SP, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, nº
203, Seção 1, pág. 201.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR