COSIT Nº 152, DE 2 DE MARÇO DE 2017, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE

COSIT Nº 152, DE 2 DE MARÇO DE 2017, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 2º, incisos
II e III; Medida Provisória nº 1.159, 12 de janeiro de 2023, art. 3º, inciso I; Lei nº 14.592, 30 de
maio de 2023, art. 6º; e Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ICMS-DIFAL.
RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL.
A pessoa jurídica submetida ao regime não cumulativo da Cofins, que tenha realizado
aquisições geradoras de créditos com incidência de ICMS, deverá observar o que segue:
a) fatos ocorridos até 30 de abril de 2023 - é admissível a manutenção do ICMS na
base de cálculo dos créditos, caso o respectivo gasto tenha ocorrido em conformidade com a
legislação aplicável à época, respeitado o prazo de prescrição.
b) fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2023 - exclusão obrigatória do ICMS da
base de cálculo dos créditos em razão do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
O ICMS-Difal deve seguir o mesmo procedimento adotado para o ICMS. No entanto,
quando a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS é recolhida, ao
Estado de destino, pela própria pessoa jurídica adquirente, o correspondente valor não gera
crédito da Cofins, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes de 1º de maio de 2023.
No que se refere à retificação, a pessoa jurídica deve seguir as regras expressas na
Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, a qual dispõe acerca da
Escrituração Fiscal e Digital da Cofins (EFD-Contribuições).
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA