PORTARIA GM/MMA Nº 1.807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para
a gestão e o uso sustentável dos recursos
pesqueiros no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.254,
de 19 de novembro de 2024, na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 53, de 12 de março
de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000992/2026-48, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional para a Gestão
e o Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros - GTPESC.
§ 1º O GTPESC tem por objetivo subsidiar, em caráter técnico e permanente, as
manifestações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na interlocução com
o Ministério da Pesca e Aquicultura, no que se refere a diretrizes, normas, critérios,
padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros.
§ 2º São atribuições do GTPESC:
I - gerenciar e analisar as demandas e recomendações de gestão e uso sustentável
de recursos pesqueiros e de conservação da biodiversidade aquática na atividade pesqueira;
II - planejar as ações, subsidiar e avaliar as propostas definidas como
prioridades para a gestão e uso sustentável de recursos pesqueiros; e
III - subsidiar a participação e a cooperação das unidades do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima e entidades vinculadas junto aos colegiados que
tratam do uso sustentável de recursos pesqueiros, buscando a integração e o consenso
das propostas e das ações recomendadas.
Art. 2º O GTPESC será composto por representantes, titulares e suplentes,
dos seguintes órgãos e entidades:
I - quatro membros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo:
a) dois membros da Secretaria Nacional de Bioeconomia, que exercerá a
Coordenação-Geral do GTPESC;
b) um membro da Secretaria-Executiva; e
c) um membro da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;
II - dois membros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, sendo:
a) um membro da Diretoria de Proteção Ambiental; e
b) um membro da Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
III - dois membros do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, sendo:
a)ummembrodaDiretoriadePesquisa,AvaliaçãoeMonitoramentodaBiodiversidade;e
b) um membro da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação
Territorial em Unidades de Conservação.
§ 1º A Secretaria Nacional de Bioeconomia, por meio do Departamento de
Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros, exercerá a coordenação do GTPESC, atuará
como secretaria-executiva do colegiado e articulará com as demais unidades do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima e entidades vinculadas para a apresentação de
propostas e subsídios técnicos para o uso sustentável de recursos pesqueiros.
§ 2º Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos ou entidades e designados mediante ato do Ministro de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º A participação no GTPESC será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 4º As funções de apoio administrativo ao GTPESC serão exercidas pela
unidade administrativa prevista no inciso I, alínea "a", do caput.
§ 5º O quórum de reunião do GTPESC será de maioria absoluta e a
deliberação será por consenso.
§ 6º A Coordenação-Geral poderá convidar, sempre que julgar necessário,
outros servidores do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das entidades
vinculadas que compõem o GTPESC, bem como especialistas, pesquisadores,
representantes de povos e comunidades tradicionais e organizações da pesca artesanal,
representantes da pesca industrial e outras representações correlatas para participar em
reuniões e subsidiar a elaboração dos pareceres técnicos.
Art. 3º O GTPESC deverá elaborar posicionamento técnico na forma de
recomendações, em prazo compatível com as normas vigentes para cada um dos
instrumentos sobre os quais seja demandada análise e subsídio técnico.
§ 1º A Secretaria Nacional de Bioeconomia, por meio do Departamento de Gestão
Compartilhada de Recursos Pesqueiros, consolidará as recomendações e análises técnicas,
registrará os posicionamentos, e encaminhará parecer conclusivo à Secretaria-Executiva.
§ 2º O prazo de manifestação técnica será definido de acordo com a
urgência e a importância das propostas das normas, critérios, padrões e medidas de
ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros.
§ 3º A participação no GTPESC não afasta a possibilidade de manifestação formal individual
de cada órgão ou entidade listados no art. 2º sobre as medidas de ordenamento em discussão.
§ 4º No caso de medidas que tratem de espécies reconhecidas como ameaçadas
de extinção, a manifestação formal da Presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade será obrigatória, observado o prazo definido nos termos do § 2º.
§ 5º A manifestação formal individual de cada órgão ou entidade que
compõe o GTPESC, quando realizada, deverá ser efetuada em prazo condizente com o
definido no § 2º, de forma a subsidiar o parecer conclusivo a ser elaborado pela
Secretaria Nacional de Bioeconomia.
§ 6º O GTPESC poderá estabelecer procedimentos internos complementares
para a proposição e a recomendação de medidas de conservação da biodiversidade
aquática e do uso sustentável de recursos pesqueiros.
Art. 4º As disposições desta Portaria não interferem no planejamento, no
desenvolvimento e na execução de programas, projetos, iniciativas e ações das unidades
finalísticas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, dentro de suas competências.
Art. 5º O GTPESC se reunirá em caráter ordinário com periodicidade mensal ou, em
caráter extraordinário, sempre que houver demandas previstas no art. 1º, § 2º, por convocação
da Coordenação-Geral, com antecedência mínima de sete dias para a realização da reunião.
Parágrafo único. As reuniões do GTPESC poderão ser realizadas
presencialmente, por videoconferência ou de forma híbrida, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO