PORTARIA MJSP Nº 1.316, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.316, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública na Terra Indígena Pirititi, no
Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de
segurança pública do Estado.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de
2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 1.233, de 8 de
julho de 2026, e o contido no Processo Administrativo nº 08620.010025/2022-40, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra
Indígena Pirititi, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública estaduais, nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e
com os órgãos policiais federais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA