PORTARIA GM/MPO Nº 476, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.404.018,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.404.018,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quatro mil e dezoito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 48.874.018 .Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 48.874.018 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 48.874.018 . . . .F .4- INV .2 .40 .0 .1000 48.874.018 .TOTAL - FISCAL 48.874.018 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 48.874.018 ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4105 Defesa da Democracia e Segurança Jurídica para Inovação em Políticas Públicas 3.530.000 .Atividades 4105 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais 03 092 3.530.000 4105 2674 0001 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional 03 092 3.530.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.530.000 .TOTAL - FISCAL 3.530.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.530.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 41.921.030 .Atividades 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 41.921.030 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 41.921.030 S 4-INV 3 40 6 1000 38.567.348 . . . .S .4- INV .3 .40 .6 .3129 3.353.682 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 41.921.030 .TOTAL - GERAL 41.921.030 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6113 Oceano, Zona Costeira e Antártica 3.530.000 .Projetos 6113 14ML Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz 05 571 3.530.000 6113 14ML 0002 Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Exterior 05 571 3.530.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 3.530.000 .TOTAL - FISCAL 3.530.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.530.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2320 Moradia Digna 6.952.988 .Operações Especiais 2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 28 845 6.952.988 2320 00AF 0001 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 28 845 6.952.988 . . . .F .5-IFI .3 .90 .0 .1000 6.952.988 .TOTAL - FISCAL 6.952.988 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.952.988
PORTARIA GM/MPO Nº 476, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/10/2026