PORTARIA PREVIC Nº 834, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 834, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Plano Nacional de Fomento do Regime de
Previdência Complementar Fechada para o período
de 2027 a 2030.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, caput, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e o art.
12, caput, inciso XI, do Regimento Interno da Previc, aprovado pela Portaria Previc nº 861,
de 09 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, e no art. 1º, parágrafo único, e no art. 2º, caput, incisos V
e X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, ouvida a Diretoria Colegiada na 805ª
sessão ordinária, realizada em 20 de outubro de 2026, conforme Despacho Decisório nº
196/2026/CGDC/DICOL, registrado no processo SEI nº 44011.008612/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência
Complementar Fechada para o período de 2027 a 2030.
§ 1º O Plano Nacional de Fomento foi elaborado no âmbito da Comissão de
Fomento da Previdência Complementar Fechada - COFOM da Previc, em observância ao
disposto no art. 381, caput, inciso II, da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023,
e na Portaria Previc nº 1.156, de 21 de dezembro de 2023, em especial no que se refere
ao exercício das finalidades previstas no art. 2º, caput, incisos I e II.
§ 2º O Plano Nacional de Fomento reúne, nos termos do art. 380 da Resolução
Previc nº 23, de 2023, programas, propostas e ações voltadas a ampliar o alcance social, a
cobertura previdenciária e a efetividade do regime fechado de previdência complementar,
promovendo o aprimoramento contínuo da sua gestão, preservando a solidez dos planos
de benefícios e a proteção dos interesses dos participantes e assistidos.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO POR TROCA DE NOTAS PARA AJUSTE DE TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 29
DA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL
DO URUGUAI PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS
SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITAL E PREVENIR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAIS E SEU
PROTOCOLO
CARTA DE PROPOSTA DO URUGUAI
Montevidéu, 12 de dezembro de 2023
Sua Excelência o Senhor Mauro Vieira
Ministro de Relações Exteriores
República Federativa do Brasil
Excelência,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com relação à Convenção entre
a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil para Eliminar a Dupla
Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e
a Elisão Fiscais, assinada na cidade de Brasília, em 7 de junho de 2019.
A respeito me é grato manifestar a Vossa Excelência que foram detectados erros
de impressão na versão em espanhol do mencionado instrumento, sendo que, no Artigo 12,
inciso 2, letra a, onde se disse 'por cento do montante bruto dos royalties provenientes do
uso, ou do direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio' dever-se-ia ter dito '15
por cento do montante bruto dos royalties provenientes do uso, ou do direito de uso, de
marcas de indústria ou de comércio'. E no Artigo 29, inciso 2, letra e, onde se disse 'uma
pessoa, que não seja uma pessoa física, se, naquele momento ou por pelo menos metade
dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam
residentes desse Estado Contratante e que tenham direito aos benefícios desta Convenção,
nos termos das alíneas a) a d), detinham, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento
de suas ações', dever-se -ia ter dito 'uma pessoa, que não seja uma pessoa física, se,
naquele momento e por pelo menos metade dos dias de um período de doze meses que
inclua aquele momento, pessoas que sejam residentes desse Estado Contratante e que
tenham direito aos benefícios desta Convenção, nos termos das alíneas a) a d), detinham,
direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento de suas ações'.
Para efeitos da implementação e interpretação dos mencionados artigos da
Convenção em referência se tomará como válida a versão em idioma português.
Se o exposto anteriormente for aceitável para a República Federativa do Brasil,
tenho a honra de propor que a presente Nota e sua nota de resposta, registrando a
referida aceitação, constituam um Acordo entre nossos dois Estados o qual terá vigência a
partir da data de sua nota de resposta".
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
minha mais alta consideração.
OMAR PAGANINI
Ministro de Relaciones Exteriores da República Oriental do Uruguai
CARTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
13 de dezembro de 2023
Sua Excelência
Omar Paganini
Ministro de Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai
Excelência
Tenho a honra de referir-me à Nota de Vossa Excelência, do dia 12 de dezembro
de 2023, cujo teor em português é o seguinte:
"Excelência,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com relação à Convenção entre
a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil para Eliminar a Dupla
Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e
a Elisão Fiscais, assinada na cidade de Brasília, em 7 de junho de 2019.
A respeito me é grato manifestar a Vossa Excelência que foram detectados erros
de impressão na versão em espanhol do mencionado instrumento, sendo que, no Artigo 12,
inciso 2, letra a, onde se disse 'por cento do montante bruto dos royalties provenientes do
uso, ou do direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio' dever-se-ia ter dito '15
por cento do montante bruto dos royalties provenientes do uso, ou do direito de uso, de
marcas de indústria ou de comércio'. E no Artigo 29, inciso 2, letra e, onde se disse 'uma
pessoa, que não seja uma pessoa física, se, naquele momento ou por pelo menos metade
dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam
residentes desse Estado Contratante e que tenham direito aos benefícios desta Convenção,
nos termos das alíneas a) a d), detinham, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento
de suas ações', dever-se -ia ter dito 'uma pessoa, que não seja uma pessoa física, se,
naquele momento e por pelo menos metade dos dias de um período de doze meses que
inclua aquele momento, pessoas que sejam residentes desse Estado Contratante e que
tenham direito aos benefícios desta Convenção, nos termos das alíneas a) a d), detinham,
direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento de suas ações'.
Para efeitos da implementação e interpretação dos mencionados artigos da
Convenção em referência se tomará como válida a versão em idioma português.
Se o exposto anteriormente for aceitável para a República Federativa do Brasil,
tenho a honra de propor que a presente Nota e sua nota de resposta, registrando a
referida aceitação, constituam um Acordo entre nossos dois Estados o qual terá vigência a
partir da data de sua nota de resposta".
2. Em resposta, tenho a honra de afirmar, em nome do Governo da República
Federativa do Brasil, a aceitação dos termos propostos por Vossa Excelência. Nesse sentido,
esta Nota e a de Vossa Excelência constituem Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República Oriental do Uruguai, a entrar em vigor a partir da data desta Nota.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
minha mais alta consideração.
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Art. 2º O Plano será disponibilizado no sítio eletrônico da Previc, nos termos do
art. 15 da Portaria Previc nº 1.156, de 2023.
Art. 3º Fica a Coordenação-Geral de Projetos, denominada Coordenadora-Geral
de Fomento e Relações Internacionais - CGFI, vinculada à diretoria colegiada, responsável
pelo acompanhamento, monitoramento, execução e avaliação do presente Plano Nacional
de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada no âmbito da Previc.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO