PORTARIA Nº 560, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 560, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Revogar a PORTARIA Nº 23, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, referente
ao impetrante SAMIR AUGUSTO LAGE COSTA (CPF nº ***.356.214-**), código de
inscrição nº 251120211533171, que trata da revogação do resultado de APROVADO
SUB JUDICE do participante, na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação
Superior Estrangeira - Revalida, edição 2025/1, disciplinado pelo Edital nº 46, de 15 de
maio de 2025, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de Segurança
nº 0804469-62.2025.4.05.8000 / TRF 5ª Região / 1ª Turma.
Art. 2º Tornar pública a relação adicional de aprovação subjudice no Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação
Superior Estrangeira - Revalida, 2ª etapa da edição2025/1, disciplinado pelo Edital nº
46, de 15 de maio de 2025, na forma constante no Anexo desta Portaria, em
decorrência de decisão judicial, do impetrante SAMIR AUGUSTO LAGE COSTA (CPF nº
***.356.214-**), conforme Mandado de Segurança nº 0804469-62.2025.4.05.8000 / TRF
5ª Região / 1ª Turma.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO