COSIT Nº 152, DE 2 DE MARÇO DE 2017, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III; Medida Provisória nº 1.159, 12 de janeiro de 2023, art. 3º, inciso I; Lei nº 14.592, 30 de maio de 2023, art. 7º; e Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 152, DE 2 DE MARÇO DE 2017, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/10/2026