PORTARIA MCID Nº 1.448, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.448, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Divulga a relação de propostas selecionadas em processo seletivo para contratação de operações
de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Resíduos Sólidos,
para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 11,
de 21 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma de seu Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações
de saneamento, na modalidade Manejo de Resíduos Sólidos, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 11, de 21 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos
decorrentes deste processo de seleção.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA