PORTARIA Nº 59, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 59, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Aquisição das matrículas 1077, 2036, 2429, 8045,
1991, 1095 e 6835 constantes no livro 2 do Cartório
de Registro Geral de Imóveis de Conceição da Barra,
estado do Espírito Santo, inseridas no Território
Quilombola Linharinho, com área total medida de
125,7537 hectares, por meio de compra e venda,
para fins de Regularização de Território
Quilombola.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESPÍRITO SANTO - SR(20)ES, nomeada por meio da Portaria
nº 148, de 05/04/2023, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2023, no uso da
competência que lhe foi conferida no Art. 153 inciso V, do Regimento Interno do INCRA,
aprovado pela Portaria nº 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU em 31 de
dezembro de 2024, e
Considerando a necessidade de Regularização dos Territórios Quilombolas de
Linharinho, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal de 1988: Art. 68., cujo procedimento é normatizado pelo Decreto
4.887/2003, assim como, nos termos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e na
regulamentação dada pelas Instruções Normativas (IN) 57/2009, 128/2022 e 147/2024;
Considerando as manifestações técnicas e jurídica constantes do Processo
Administrativo nº 54000.073813/2025-12;
Considerando a aquiescência dos proprietários VLO - Participações LTDA, CNPJ
09.480.919/0001-02 e do casal Vivado Lorenzon, CPF n° XXX.074.206-XX e Hyléa Santos
Coelho Lorezon e o valor do acordo com o Incra de R$ R$ 8.631.648,48 (oito milhões,
seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito
centavos;
E, por fim, Considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no Plano
Orçamentário: PO 002 (Ação 21GD) corresponde à ação orçamentária de Reforma Agrária
e Governança Fundiária; PTRES: 235420; PI: T.21GD.0002.01; Elemento de despesa:
459061; e Fonte: 1000 e a Nota de empenho - NE 499 (SEI nº 30630150); resolve:
Art. 1º Conforme referendado pelo Conselho de Decisão Regional, ADQUIRIR as
matrículas 1077, 2036, 2429, 8045, 1991, 1095 e 6835 constantes no livro 2 do Cartório de
Registro Geral de Imóveis de Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, inseridas no
Território Quilombola Linharinho, com área total medida de 125,7537 hectares, por meio
de compra e venda, para fins de Regularização de Território Quilombola, sendo a área
avaliada de 125,7537 hectares (cento e vinte e cinco hectares, setenta e cinco ares e trinta
e sete centiares) e benfeitorias, pelo valor de R$ R$ 8.631.648,48 (oito milhões, seiscentos
e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos, cujo
pagamento ocorrerá em moeda corrente ao proprietário do imóvel, conforme escritura
pública a ser lavrada oportunamente.
Art. 2º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998.
Art. 3º Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à conferência
dos documentos listados nos artigos 4º-A e 11 do Decreto nº 433/1992.
Art. 4º Determinar que as Diretorias de Territórios Quilombolas - DQ, de
Obtenção de Terras - DT e de Gestão Administrativa - DA adotem as providências
necessárias, visando atender o previsto no art. 1º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DA PENHA LOPES DOS SANTOS