ATO Nº 12.896, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Processo nº 53512.000524/2026-34. Expede autorização à Ps-fig Administracao Spe Ltda, CNPJ nº 68.626.389/0001-19, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 12.896, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 26/10/2026
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