DESPACHO SEP-ANP Nº 1.635, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências do Contrato de Concessão do 2º Ciclo da Oferta Permanente e da Resolução ANP n.º 845/2021, motivado pelo pedido apresentado pela operadora Eneva S.A., por meio da Carta ENV nº 439/2026 (SEI nº 6433033), anexada ao Processo Administrativo nº 48610.224275/2026-22, e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial à disposta no art. 109, inciso III, alínea "b", Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, resolve: I-Autorizar, no que concerne as atribuições da Superintendência de Exploração (SEP), no âmbito do bloco AM-T-85, a realização da atividade de perfuração do primeiro poço de extensão, cuja Notificação de Perfuração de Poço foi apresentada em 06/10/2026, com denominação poço operador 3-ENV-SWENV60D-AM, a ser realizada antes da aprovação da proposta de Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural do poço 1- ENV-60D-AM - PAD Black Sabbath, contrato de concessão n.º 48610.204667/2021-6 (AM-T- 85_OP2), operado pela Eneva S.A., por conta e risco do operador, nos seguintes termos:
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.635, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 26/10/2026