ACÓRDÃO Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53500.047711/2022-97
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 91/2026/AF (SEI nº 16081054), integrante deste acórdão:
a) indeferir os pedidos para que a Anatel atue institucionalmente junto ao 22º
Batalhão Logístico Aeromóvel do Exército em Barueri/SP, com o objetivo de viabilizar a
instalação da ERB 4G originalmente prevista; e para suspender ou reiniciar a contagem do
prazo para cumprimento da obrigação de fazer originalmente imposta;
b) deferir parcialmente o pedido de recomposição da obrigação de fazer
aplicada no item "b" do Acórdão nº 234, de 18 de agosto de 2025, consistente na
instalação de Estações Rádio-Base - ERBs 4G para unidade estratégica do Exército
Brasileiro, especificamente no 22º Batalhão Logístico Aeromóvel, localizada em
Barueri/SP;
c) recompor a obrigação de fazer prevista no item "b" do Acórdão nº 234, de
18 de agosto de 2025, que consistia na instalação de Estações Rádio-Base - ERBs com
tecnologia 4G para atendimento ao 22º Batalhão Logístico Aeromóvel, em Barueri/SP,
mediante sua substituição por obrigação de fazer consistente na antecipação de metas
dos compromissos de abrangência atribuídos à TIM S.A. no Edital de Licitação nº 1/2021-
SOR/SPR/CD-Anatel, considerando como valor de referência o montante da multa
aplicada, de R$ 1.307.099,94 (um milhão, trezentos e sete mil, noventa e nove reais e
noventa e quatro centavos), observadas a atualização monetária aplicável e a dedução de
valor(es) já recolhido(s) pela Prestadora, preservados os critérios procedimentais e de
acompanhamento que não conflitarem com a nova obrigação, nos seguintes termos:
c.1) a obrigação de fazer consistirá na antecipação de metas dos compromissos
de abrangência atribuídos à TIM S.A. no Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel,
nas faixas de radiofrequências de 2,3 GHz e de 3,5 GHz;
c.2) para a faixa de 3,5 GHz, serão selecionados municípios cujos
compromissos estejam atribuídos à TIM S.A. que ainda não disponham de tecnologia 4G,
constem da versão corrigida da Planilha Valores da Antecipação (SEI nº 14684737), ou de
instrumento técnico que formalmente a atualize ou substitua, e tenham vencimento
originalmente previsto para 31 de julho de 2029; na ausência de municípios elegíveis que
não disponham de 4G, poderão ser escolhidos outros que atendam aos demais
critérios;
c.2.1) as metas selecionadas na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz deverão
ser cumpridas até 31 de julho de 2027, caracterizando antecipação de 2 (dois) anos, cujos
custos observarão os valores individualizados por município constantes da planilha
aplicável;
c.3) na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz, serão selecionadas pelo menos 4
(quatro) localidades Carrier of Last Resort - CoLR, entendidas como aquelas que não
disponham de alternativa de prestação de serviço de voz além do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC, cujos compromissos de oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP com
tecnologia 4G ou superior estejam atribuídos à TIM S.A., tenham vencimento
originalmente previsto para 31 de dezembro de 2028 e sejam elegíveis nos instrumentos
de acompanhamento do Edital do 5G;
c.3.1) as metas selecionadas na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz deverão
ser cumpridas até 31 de dezembro de 2027, caracterizando antecipação de 1 (um) ano,
e o aporte adicional será calculado à razão de R$ 78.145,52 (setenta e oito mil, cento e
quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por localidade e por ano de
antecipação;
c.4) o somatório dos custos associados aos projetos aprovados deverá ser igual
ou superior ao valor da multa aplicada, observadas a atualização monetária prevista no
Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA e a dedução do valor já
recolhido pela Prestadora, se houver;
c.5) caso o somatório dos aportes adicionais dos compromissos aprovados seja
inferior ao valor de referência da sanção e o saldo remanescente seja insuficiente para a
assunção de novo compromisso elegível, a parcela residual será convertida em multa,
observadas a dedução de valor já recolhido e a atualização monetária aplicável;
c.6) a TIM S.A. deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da
notificação da decisão, sua opção pelo cumprimento da obrigação de fazer ou pelo
recolhimento da multa; optando pela obrigação de fazer, deverá apresentar proposta
técnica contendo:
c.6.1) a relação dos municípios e das localidades que pretende contemplar;
c.6.2) a identificação da faixa de radiofrequências, da meta editalícia e dos
prazos original e antecipado de cada compromisso;
c.6.3) os projetos técnicos pertinentes; e,
c.6.4) a memória de cálculo dos aportes adicionais;
c.7) a proposta apresentada pela TIM S.A. terá natureza propositiva e
dependerá de validação da Anatel quanto:
c.7.1) à atribuição do compromisso à Prestadora;
c.7.2) à elegibilidade do município ou da localidade;
c.7.3) à condição de localidade CoLR, para os compromissos da faixa de
radiofrequências de 2,3 GHz;
c.7.4) à inexistência de atesto prévio, duplicidade ou sobreposição com
compromissos atribuídos a outras prestadoras ou com investimentos públicos de mesma
finalidade;
c.7.5) à compatibilidade com o cronograma do Edital do 5G; e,
c.7.6) à equivalência econômica da composição final;
c.8) formalizada a seleção de municípios e localidades, eventual alteração
posterior deverá ser previamente submetida à Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, observadas as regras do Edital do 5G e a decisão da autoridade
competente;
c.9) nos termos do RASA, o valor da sanção será corrigido, a contar da
intimação da primeira decisão que aplicou a sanção de multa, incidindo até a data da
publicação do Acórdão de aplicação da sanção de fazer, utilizando a Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice que vier a substituí-
lo;
c.10) para a faixa de 3,5 GHz, os custos serão calculados conforme os valores
individualizados por município constantes da versão corrigida da Planilha Valores da
Antecipação (SEI nº 14684737), ou de instrumento técnico que formalmente a atualize ou
substitua;
c.11) para a faixa de 2,3 GHz, os custos serão calculados à razão de R$
78.145,52 (setenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)
por localidade e por ano de antecipação, sem prejuízo de atualização formal do parâmetro
econômico aplicável;
c.12) o somatório dos custos associados à sua implementação deve ser igual
ou superior ao valor total da multa aplicada, com as devidas correções monetárias e
deduzido eventual montante já recolhido pela Prestadora;
c.13) caso os custos associados ao projeto, calculados de acordo com itens
"c.10" e "c.11" perfaçam valores menores do que os indicados como referência para a
sanção de obrigação de fazer, e a diferença seja insuficiente para a assunção de novo
projeto, o saldo será aplicado na forma de sanção de multa, devendo ser deduzido o valor
já recolhido previamente pela Prestadora, e deverá ser recolhido pela Prestadora por
meio de boleto, realizando-se a devida correção conforme o disposto no art. 36 do
RASA;
c.14) a Prestadora deverá cumprir todas as metas previstas no Edital do 5G,
além daquelas que serão antecipadas por meio do cumprimento da presente obrigação de
fazer;
c.15) nos termos do art. 16-A, § 2º, do RASA, no caso da apresentação do rol
de municípios, até a validação da manifestação do infrator no prazo estabelecido no item
acima, a qual se dá com o atesto inicial de adesão à obrigação de fazer pela Anatel, não
incidirão sobre a sanção imposta a multa moratória e os juros de mora previstos no art.
36 do citado Regulamento;
c.16) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de municípios realizada
pela Prestadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores
nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, obedecidas as regras do Edital do 5G, cabendo à autoridade
competente decidir sobre a questão;
c.17) caberá à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO analisar os
requisitos de seleção, validar a proposta apresentada, conceder os atestos pertinentes e
adotar as demais providências necessárias ao acompanhamento da obrigação de fazer;
c.18) a adesão da TIM S.A. à recomposição da sanção de obrigação de fazer
estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na
decisão, e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o
cumprimento dos compromissos estabelecidos;
c.19) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
c.20) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas
as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a
substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, ou; ii) a aplicação de sanção de multa, em valor
proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos
não tenham sido observados;
c.21) a instalação da infraestrutura deverá obedecer aos critérios estabelecidos
no Edital do 5G;
c.22) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada nos
termos previstos no Edital do 5G, sendo que, conjuntamente à comprovação da instalação
da infraestrutura, a Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a
realização de comunicação:
c.22.1) às demais prestadoras autorizadas de SMP sobre a disponibilidade para
habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; e,
c.22.2) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização do
serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de cobertura
disponível no sítio eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas
localidades atendidas;
c.23) o prazo de manutenção da infraestrutura observará as disposições
contidas no Edital do 5G;
c.24) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
c.25) caso a autoridade competente decida pela caracterização do
descumprimento da sanção, nos termos do art. 36-B do RASA, o valor da obrigação de
fazer será convertido em multa, proporcional ao seu descumprimento, sendo vedada a
sua conversão em nova obrigação de fazer;
c.26) no caso do item "c.25", o valor da multa equivalente à parte
descumprida da obrigação será corrigida, a contar da data da intimação da primeira
decisão que aplicou a sanção, e segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice que vier a substituí-la, conforme a legislação
em vigor, em conformidade com o § 6º do art. 36-A do RASA; e,
c.27) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a
ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não
comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora
aplicada;
d) restituir os autos à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO para
adoção das providências cabíveis, inclusive a notificação da Prestadora, a análise e
validação da nova proposta técnica e o acompanhamento da execução da obrigação de
fazer.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 279 - Processo nº 53500.006399/2014-71
Recorrente/Interessado: TELECOM 65 LTDA. CNPJ nº 07.716.753/0020-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 91/2026/OP (SEI nº 16309417), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a
exoneração dos créditos tributários decididos nos termos do Despacho Decisório nº
56/2025/CODI/SCO (SEI nº 13332687).
Nº 280 - Processo nº 53500.008881/2016-16
Recorrente/Interessado: OI MÓVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor Conselho da Anatel, por
unanimidade, nos termos da Análise nº 99/2026/OP (SEI nº 16361651), integrante deste
acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) corrigir erro material no Despacho Decisório nº 19/2026/SCO (SEI nº
15647515): onde se lê: "a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários
referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), para o exercício de 2016, quanto
à Notificação de Lançamento nº 001-010509/2016/AFFO-ANATEL (SEI 4202975)"; leia-se:
"a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de
Fiscalização de Instalação (TFI), para o exercício de 2016, quanto à Notificação de
Lançamento nº 001-010509/2016/AFFO-ANATEL (SEI 4202975)".
Nº 281 - Processo nº 53504.010996/2024-32
Recorrente/Interessado: RÁDIO DELTA LTDA. CNPJ nº 52.139.748/0001-73
Acordam os membros do Conselho Diretor Conselho da Anatel, por
unanimidade, nos termos da Análise nº 89/2026/EH (SEI nº 16347940), integrante deste
acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) revisar, de ofício, a capitulação da infração objeto deste Pado para
reclassificar o enquadramento da conduta como descumprimento do art. 15, c/c o art.
59, inciso II, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado
pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 163 da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), mantendo-se os demais
termos do enquadramento e as consequências sancionatórias decorrentes da infração,
na forma da fundamentação da referida Análise.
Nº 282 - Processo nº 53500.005231/2019-53
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor Conselho da Anatel, por
unanimidade, nos termos da Análise nº 119/2026/AF (SEI nº 16377916), integrante
deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) rever, de ofício, a sanção aplicada à CLARO S.A., CNPJ nº
40.432.544/0001-47, Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, alterando-
a de multa no valor de R$ 1.331.694,50 (um milhão, trezentos e trinta e um mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) para Advertência cumulada
com multa no valor de R$ 1.822.911,36 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil,
novecentos e onze reais e trinta e seis centavos) em razão do descumprimento dos
arts. 57, §§ 1º, 2º e 3º, I, II e III; e 4º; 58, caput e parágrafo único, do Regulamento
Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 15,
§ 3º, do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC, em função de
ajustes:
b.1) a infração ao § 1º do art. 57 e a infração ao art. 58, caput e parágrafo
único, do RGC devem ser consideradas "grave";
b.2) a base total utilizada para as infrações ao § 3º do art. 57 do RGC,
quando relacionada aos usuários, deve ser utilizada a base de usuários de junho de
2017 (SEI nº 12159262);
b.3) a base total utilizada para as infrações ao § 2º do art. 57 do RGC,
quando relacionada aos usuários, deve ser utilizada a base de usuários de junho de
2017 (SEI nº 12159262) proporcionalizada aos Estados em que foram constatadas a
infração;
b.4) para as infrações aos §§ 2º e 3º do art. 57, em lojas, em razão de o
universo de lojas fiscalizado se restringir a alguns Estados da Federação, aplicar a
proporcionalização aos estados em que foi constatada a infração;
b.5) o fator tempo das infrações aos §§ 2º e 3º do art. 57 do RGC deve ser
ajustado para "até 6 (seis) meses";
b.6) a aplicação do mínimo da vantagem auferida como valor mínimo da
sanção de multa às infrações do art. 58, caput e parágrafo único, do RGC; e,
b.7) o fator tempo da infração ao § 4º do art. 57 do RGC deve ser "até 1
(um) ano"
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 284 - Processo nº 53500.032208/2018-51
Recorrente/Interessado: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. CNPJ nº 82.638.644/0001-74
Acordam os membros do Conselho º Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 77/2026/EH (SEI nº 16150806), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso interposto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Nº 285 - Processo nº 53500.021464/2026-22
Recorrente/Interessado: SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MÉDIO DO
ESTADO DO CEARÁ CNPJ nº 04.399.448/0001-80
Acordam os membros do Conselho º Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 21/2026/SR (SEI nº 16255782), integrante deste acórdão, indeferir o
pedido de habilitação formulado pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL
MÉDIO DO ESTADO DO CEARÁ - SINTEC-CE, CNPJ nº 04.399.448/0001-80, para atuar como
entidade designada no desempenho da atividade de verificação dos documentos
comprobatórios da implementação de medidas de prevenção de acidentes e da garantia da
saúde do trabalhador pelas empresas autorizadas de serviços de telecomunicações, nos
termos do art. 43, § 4º, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações,
aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, e conforme procedimento
previsto no art. 4º A da Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025, em razão
de não se caracterizar como federação ou confederação sindical, nos termos da
interpretação adotada nesta Análise; e não comprovar representatividade no setor de
telecomunicações.
Nº 286 - Processo nº 53500.071855/2024-26
Recorrente/Interessado: S1 TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ
nº 07.335.621/0001-75
Acordam os membros do Conselho º Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 30/2026/SR (SEI nº 16343315), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 287 - Processo nº 53500.037985/2018-91
Recorrente/Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ CNPJ
nº 62.070.362/0001-06
Acordam os membros do Conselho º Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 13/2026/SR (SEI nº 16221328), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo (SEI nº 13822182) interposto pela empresa COMPANHIA DO
METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CNPJ nº 62.070.362/0001-06, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Despacho Decisório nº
341/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025 (SEI nº 13705147).
Nº 289 - Processo nº 53500.000385/2025-05
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA., NEW SKIES SATELLITES LTDA. CNPJ nº
03.804.764/0001-28 e nº 03.045.840/0001-69
Acordam os membros do Conselho º Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 117/2026/AF (SEI nº 16374880), integrante deste acórdão, declarar
extinto, por renúncia, a partir de 1º de setembro de 2026, o Direito de Exploração, no
Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy 28, na posição orbital 88,7° O, e das subfaixas de
radiofrequências associadas, conferido à INTELSAT LICENSE LLC, por meio do Ato nº 6.814,
de 17 de junho de 2025, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de 18
de junho de 2025, tendo como representantes legais as empresas INTELSAT BRASIL LTDA.,
CNPJ nº 03.804.764/0001-28, e NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69,
sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Exploradora ou da
cobrança de valores devidos, nos termos da minuta de Ato (SEI nº 16277561).
Nº 290 - Processo nº 53500.209129/2015-00
Recorrente/Interessado: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
00.915.129/0001-20
Acordam os membros do Conselho º Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 12/2026/SR (SEI nº 16220479), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 292 - Processo nº 53500.003915/2019-11
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544.0001-47
Acordam os membros do Conselho º Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 115/2026/AF (SEI nº 16374560), integrante deste acórdão:
a) recompor a obrigação de fazer constante do Acórdão nº 48/2026 (SEI nº
15259822), em observância ao art. 36-A, § 6º, inciso II, do Regulamento de Aplicação de
Sanções Administrativas - RASA, para o montante resultante da atualização, pela Taxa
Selic, do valor de R$ 1.432.734,42 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos
e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) entre 18 de fevereiro de 2022, data da
intimação da decisão de primeira instância, certificada no documento (SEI nº 8071010), e
27 de março de 2026, data da intimação do Acórdão nº 48/2026, certificada no
documento (SEI nº 15405065), com posterior aplicação do desconto de 5% (cinco por
cento) previsto no art. 36-A, § 3º, do mesmo normativo, a ser apurado pela
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, em retificação do erro material
constante do item 3.15 do Informe nº 173/2026/COUN/SCO e com aplicação da
condicionante 12.2.1 do Ofício nº 23/2026/COQL/SCO-ANATEL em conformidade com o
referido dispositivo regulamentar;
b) tomar conhecimento da manifestação de aceite apresentada pela CLARO S.A.
em resposta ao Ofício nº 252/2026/AF-ANATEL e, considerando superado o pedido
anteriormente formulado de contagem do prazo de execução a partir da validação do
projeto e não acolhida a proposta alternativa originalmente apresentada quanto à
concentração dos investimentos em metas com vencimento em 2029, recompor os
parâmetros de cumprimento da obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 48/2026 (SEI nº
15259822), nos seguintes termos:
b.1) na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz, a obrigação deverá contemplar a
antecipação, em um ano, de metas com vencimento em 31 de dezembro de 2028, a serem
cumpridas até 31 de dezembro de 2027, com atendimento do número mínimo de
localidades sem alternativa de prestação de serviço de voz além do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC cujo custo agregado de antecipação, calculado à razão de R$ 78.145,52
(setenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por
localidade, alcance ao menos 70% (setenta por cento) do valor definitivo da obrigação;
e,
b.2) na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz, o montante remanescente do
valor total da obrigação, limitado a 30% (trinta por cento), deverá ser destinado à
antecipação, em um ano, de metas com vencimento em 31 de julho de 2028, a serem
cumpridas até 31 de julho de 2027;
c) determinar que, após a comunicação do valor definitivo da obrigação, de sua
respectiva memória de cálculo e do quantitativo mínimo de localidades a que se refere a
alínea "b.1", seja facultado à Prestadora, no prazo de 30 (trinta) dias contado dessa
notificação, ratificar, adequar ou complementar o projeto técnico já apresentado em
resposta ao Ofício nº 252/2026/AF-ANATEL, de modo a assegurar sua compatibilidade com
o valor recalculado da obrigação, com a distribuição dos investimentos ora fixada e com a
relação atualizada de municípios e localidades elegíveis, para posterior avaliação e
validação pela Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;
d) estabelecer que eventual inviabilidade superveniente de implantação em
município ou localidade indicado no projeto, decorrente de circunstância administrativa,
fundiária, ambiental, regulatória, operacional ou relacionada a terceiros, deverá ser
tempestivamente comunicada pela Prestadora à Agência, acompanhada das justificativas e
dos elementos técnicos pertinentes, cabendo à Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO avaliar, quando cabível, a substituição por município ou localidade
elegível em condições equivalentes, sem alteração dos percentuais, dos marcos temporais
e dos demais parâmetros estabelecidos na presente deliberação;
e) ratificar o Acórdão nº 48/2026 quanto aos demais termos, condições e
condicionantes estabelecidos para o cumprimento da obrigação de fazer, naquilo em que
não conflitarem com a presente deliberação; e,
f) restituir o processo à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO para
adoção das providências cabíveis, inclusive o recálculo do valor da obrigação, a notificação
da Prestadora com a respectiva memória de cálculo e o número mínimo de localidades a
que se refere a alínea "b.2", a atualização, em articulação com as áreas competentes, da
relação de localidades elegíveis constante da Planilha Análise das Localidades Edital 5G
Claro (SEI nº 15009102), a análise e validação do projeto técnico ratificado, adequado ou
complementado pela Prestadora e o acompanhamento da execução da obrigação
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 293 - Processo nº 53500.002169/2015-14
Recorrente/Interessado: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. CNPJ nº
66.624.776/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2026/EH (SEI nº 16341815), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo,
em sua integralidade, a decisão proferida por meio do Despacho Decisório nº
636/2025/COUN/SCO (SEI nº 14096794) que reconheceu a procedência dos lançamentos
dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo ao exercício de 2010.
Nº 294 - Processo nº 53500.082925/2021-29
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2026/SR (SEI nº 16267512), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 295 - Processo nº 53500.086258/2024-04
Recorrente/Interessado: OI S.A., CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. CNPJ nº
76.535.764/0001-43 e nº 53.420.564/0001-40
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 27/2026/SR (SEI nº 16308681), integrante deste acórdão:
a) deferir os pedidos formulados pela OI S.A. (SEI nº 15221866) e pela CLIENT
CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. (SEI nº 15221185), para reconhecer a perda
superveniente de objeto da obrigação de eliminar a sobreposição de outorgas para
prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista na alínea 'd' do Acórdão nº
380/2024 (SEI nº 13045863), no art. 4º do Ato nº 54/2025 e no parágrafo único da Cláusula
12.3 do Termo Aditivo nº 01 ao Termo Único de Autorização nº 13/2024 (SEI nº 13527662);