Atos do Diário Oficial da União de 26/08/2025

324 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ALVARÁ Nº 5.641, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.643, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.644, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.645, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.646, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.647, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.648, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.649, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.650, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.651, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.652, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.653, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.654, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.655, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.656, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.657, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.658, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.659, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.660, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.661, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.662, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.663, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.664, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.665, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.666, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.667, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.668, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.669, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.670, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.671, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.672, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.673, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.674, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.675, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.676, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.677, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.678, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.679, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.680, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 10.322, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.495, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.616, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.733, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.817, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.818, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.845, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.848, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.849, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.850, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.852, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.853, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.855, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.861, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.862, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 2.241, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 2.242, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.806, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 8, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 36, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.012, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 522, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 523, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 524, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 521, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR CAIXA Nº 1.094, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO Nº 104/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 105/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 106/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 107/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÃO Nº 85, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO SUPAS Nº 1.227, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.228, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.229, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.230, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.231, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.232, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.233, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.234, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.235, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.236, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.237, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.240, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.241, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.243, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.244, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 494, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 495, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 497, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 498, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 504, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 507, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 963, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 965, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 968, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 970, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 988, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 292, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 293, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 294, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 295, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 296, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 300, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO CVM Nº 902, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 137, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 173/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 2.476, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.528, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.532, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.535, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 98, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 99, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.138, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.139, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.140, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.154, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO SG Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (3 partes)
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.699/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.700/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.701/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.702/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.703/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.704/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.705/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.706/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.707/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.708/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.709/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.756/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.757/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.758/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.759/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.760/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.763/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.764/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.765/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.766/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.767/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.768/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.769/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.770/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.771/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.772/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.773/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.774/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62/SESAN/MDS, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 395, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDI/SE-MAPA Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA CNPAF/CNPA N.º 001/2025, DE 06.03.25, foi emitido — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
PORTARIA Nº 1.172/DDP, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.300, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.302, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 17.689, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.698, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.716, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.487, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.549, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.571, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.572, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.575, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.576, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.577, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.583 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.598, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.601, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.602, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.603, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.604, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.605, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.606, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.607, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.608, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 220, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PORTARIA Nº 304, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
PORTARIA Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 39/CREF3/SC, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
PORTARIA Nº 498, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 499, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 5.437, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.439, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.440, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.441, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 59/CPRN, DE 21 AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 704, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 705, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 706, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 707, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 708, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 709, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 710, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 711, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 712, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA ALF/URA Nº 47, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA ALF/URA Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
PORTARIA ANP Nº 320, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.499, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.500, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.501, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.502, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.503, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.504, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.505, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.506, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.672, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.673, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (8 partes)
PORTARIA CONJUNTA SOF/MPO - STN/MF Nº 7, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA DG Nº 257, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.628, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 270, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 271, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.007, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.008, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.010, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.012, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.013, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (17 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 3.356, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 3.553, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MCID Nº 855, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.129, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.130, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.132, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.133, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.137, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.138, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.139, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.140, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.143, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.168, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.172, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.173, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.174, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.177, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.181, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.183, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.184, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.186, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 592, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 593, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 7.061, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MME Nº 861, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 611, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
PORTARIA MRE Nº 613, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 752, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 298, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 90, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 95, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 587, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 588, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 589, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENAI CETIQT N° 11/2025 (Alteração da CIBio), em 11/03/2025, foi emitido pelo — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
PORTARIA SENATRAN Nº 633, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 641, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SOF/MPO Nº 267, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 268, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SPA/MAPA Nº 384, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 385, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 386, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 387, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 388, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 389, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 390, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 391, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 392, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 393, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 394, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 395, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 396, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 397, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.032, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.034, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 10/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 11/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 12/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 13/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 9/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 743, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 744, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 745, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO (2 partes)
RESOLUÇÃO COFEN Nº 787, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (2 partes)
RESOLUÇÃO COFEN Nº 788, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO CONFERT/MDIC Nº 14, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS (2 partes)
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 990, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO NIR/MIDR Nº 1, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.257, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.258, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.259, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.260, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.261, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.262, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.263, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.264, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.265, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.266, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.267, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.268, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 170, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 171, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 172, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 173, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.011, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, DE 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA