DESPACHO Nº 99, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 99, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 883/2025, de 18 de agosto de 2025, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até 90 (noventa) dias, nos termos
do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para
publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25351.158742/2024-50
Expediente: 0775170/25-9
Data do protocolo: 09/06/2025
Prazo máximo para decisão: 06/12/2025
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25353.111829/2024-43
Expediente: 0788260/25-1
Data do protocolo: 11/06/2025
Prazo máximo para decisão: 08/12/2025
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Número do Processo: 25351.068151/2025-72
Expediente: 0865980/25-0
Data do protocolo: 02/07/2025
Prazo máximo para decisão: 29/12/2025
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Número do Processo: 25351.109097/2012-76
Expediente: 0927048/25-6
Data do protocolo: 16/07/2025
Prazo máximo para decisão: 12/01/2026
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Número do Processo: 25351.109097/2012-76
Expediente: 0927051/25-7
Data do protocolo: 16/07/2025
Prazo máximo para decisão: 12/01/2026
Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Número do Processo: 25351.400296/2024-91
Expediente: 0788427/25-3
Data do protocolo: 11/06/2025
Prazo máximo para decisão: 08/12/2025
Recorrente: ATLAS SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA.
CNPJ: 50.875.450/0001-04
Número do Processo: 25351.047405/2025-19
Expediente: 0916865/25-8
Data do protocolo: 14/07/2025
Prazo máximo para decisão: 10/01/2026
Recorrente: B3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 55.601.978/0001-09
Número do Processo: 25351.005607/2025-93
Expediente: 0878764/25-9
Data do protocolo: 04/07/2025
Prazo máximo para decisão: 31/12/2025
Recorrente: BAYER S.A.
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Número do Processo: 25351.212657/2007-43
Expediente: 0835157/25-3
Data do protocolo: 25/06/2025
Prazo máximo para decisão: 22/12/2025
Recorrente: BELCHER FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. ME
CNPJ: 14.146.456/0001-79
Número do Processo: 25351.946221/2024-52
Expediente: 0694191/25-6
Data do protocolo: 23/05/2025
Prazo máximo para decisão: 19/11/2025
Recorrente: BIOMASS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 55.307.339/0001-27
Número do Processo: 25353.407802/2025-34
Expediente: 0897505/25-5
Data do protocolo: 08/07/2025
Prazo máximo para decisão: 04/01/2026
Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.282.077/0001-03
Número do Processo: 25353.070620/2025-01
Expediente: 0758358/25-3
Data do protocolo: 04/06/2025
Prazo máximo para decisão: 01/12/2025
Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.282.077/0001-03
Número do Processo: 25353.070646/2025-41
Expediente: 0758268/25-4
Data do protocolo: 04/06/2025
Prazo máximo para decisão: 01/12/2025
Recorrente: BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.282.077/0001-03
Número do Processo: 25353.070754/2025-14
Expediente: 0758249/25-0
Data do protocolo: 04/06/2025
Prazo máximo para decisão: 01/12/2025
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.424634/2024-81
Expediente: 0941679/25-0
Data do protocolo: 21/07/2025
Prazo máximo para decisão: 17/01/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.426879/2024-42
Expediente: 0941910/25-3
Data do protocolo: 21/07/2025
Prazo máximo para decisão: 17/01/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.427714/2024-98
Expediente: 0941152/25-1
Data do protocolo: 21/07/2025
Prazo máximo para decisão: 17/01/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.438797/2024-41
Expediente: 0941976/25-4
Data do protocolo: 21/07/2025
Prazo máximo para decisão: 17/01/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.438905/2024-85
Expediente: 0942036/25-5
Data do protocolo: 21/07/2025
Prazo máximo para decisão: 17/01/2026
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.023544/2024-76
Expediente: 0926796/25-9
Data do protocolo: 16/07/2025
Prazo máximo para decisão: 12/01/2026
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.023544/2024-76
Expediente: 0926825/25-9
Data do protocolo: 16/07/2025
Prazo máximo para decisão: 12/01/2026
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.356835/2024-48
Expediente: 0926485/25-3
Data do protocolo: 16/07/2025
Prazo máximo para decisão: 12/01/2026
Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI
CNPJ: ***.827.538-**
Número do Processo: 25351.925471/2025-30
Expediente: SEI 3697915
Data do protocolo: 04/07/2025
Prazo máximo para decisão: 31/12/2025
Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI
CNPJ: ***.827.538-**
Número do Processo: 25351.925472/2025-84
Expediente: SEI 3697981
Data do protocolo: 04/07/2025
Prazo máximo para decisão: 31/12/2025
Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI
CNPJ: ***.827.538-**
Número do Processo: 25351.926954/2025-51
Expediente: SEI 3716334
Data do protocolo: 22/07/2025
Prazo máximo para decisão: 18/01/2026
Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI
CNPJ: ***.827.538-**
Número do Processo: 25351.926956/2025-41
Expediente: SEI 3717090
Data do protocolo: 11/07/2025
Prazo máximo para decisão: 07/01/2026
Recorrente: CAMILA RONCALIO RICOMINI
CNPJ:***.827.538-**
Número do Processo: 25351.926958/2025-30
Expediente: SEI 3716249
Data do protocolo: 22/07/2025
Prazo máximo para decisão: 18/01/2026
Recorrente: CHAIANA RAICA SOUZA COSTA HOEKSTRA
CNPJ: **6886**
Número do Processo: 25752.926824/2025-04
Expediente: SEI 3714545
Data do protocolo: 18/07/2025
Prazo máximo para decisão: 14/01/2026
Recorrente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E
HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA
CNPJ: 61.418.042/0001-31
Número do Processo: 25000.022446/99-66
Expediente: 0905972/25-2
Data do protocolo: 10/07/2025
Prazo máximo para decisão: 06/01/2026
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.048920/2024-35
Expediente: 0916607/25-9
Data do protocolo: 14/07/2025
Prazo máximo para decisão: 10/01/2026
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.109991/2021-79
Expediente: 0815553/25-1
Data do protocolo: 18/06/2025
Prazo máximo para decisão: 15/12/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.360132/2024-14
Expediente: 0985182/25-3
Data do protocolo: 30/07/2025
Prazo máximo para decisão: 26/01/2026
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.068338/2025-56
Expediente: 0899356/25-7
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.099307/2025-47
Expediente: 0899345/25-5
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.156331/2025-91
Expediente: 0899362/25-7
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.156372/2025-87
Expediente: 0899332/25-1
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.074658/2017-55
Expediente: 0856906/25-5
Data do protocolo: 30/06/2025
Prazo máximo para decisão: 27/12/2025
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.459703/2024-77
Expediente: 0680430/25-3
Data do protocolo: 21/05/2025
Prazo máximo para decisão: 17/11/2025
Recorrente: DROGARIA DESCONTAO LTDA.
CNPJ: 39.493.827/0001-10
Número do Processo: 25351.099111/2025-72
Expediente: 0875835/25-2
Data do protocolo: 03/07/2025
Prazo máximo para decisão: 30/12/2025
Recorrente: DROGARIA MEDEIROS LTDA.
CNPJ: 58.251.958/0001-35
Número do Processo: 25351.026672/2025-52
Expediente: 0977413/25-0
Data do protocolo: 28/07/2025
Prazo máximo para decisão: 24/01/2026
Recorrente: ESTOQUE SUPRIMENTOS DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA.
CNPJ: 08.918.805/0001-20
Número do Processo: 25351.065036/2025-46
Expediente: 0975192/25-6
Data do protocolo: 28/07/2025
Prazo máximo para decisão: 24/01/2026
Recorrente: EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 30.518.247/0001-65
Número do Processo: 25351.303952/2024-17
Expediente: 0979654/25-4
Data do protocolo: 28/07/2025
Prazo máximo para decisão: 24/01/2026
Recorrente: FLOWERMED LTDA.
CNPJ: 47.519.920/0001-84
Número do Processo: 25351.540727/2023-71
Expediente: 0715884/25-5
Data do protocolo: 27/05/2025
Prazo máximo para decisão: 23/11/2025
Recorrente: FRANCISCA LAURA UCHOA DA SILVA
CNPJ: **9727934.*****110
Número do Processo: 25761.927604/2025-81
Expediente: SEI 3723493
Data do protocolo: 23/07/2025
Prazo máximo para decisão: 19/01/2026
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.418461/2022-08
Expediente: 0898026/25-3
Data do protocolo: 08/07/2025
Prazo máximo para decisão: 04/01/2026
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.418466/2022-22
Expediente: 0898044/25-1
Data do protocolo: 08/07/2025
Prazo máximo para decisão: 04/01/2026
Recorrente: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 00.774.265/0001-47
Número do Processo: 25351.590251/2018-51
Expediente: SEI 3725124
Data do protocolo: 24/07/2025
Prazo máximo para decisão: 20/01/2026
Recorrente: GW ASSESSORIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ: 35.010.355/0001-46
Número do Processo: 25351.021641/2024-24
Expediente: 0911707/25-5
Data do protocolo: 11/07/2025
Prazo máximo para decisão: 07/01/2026
Recorrente: HIDROQUIMICA TRATAMENTO DE AGUA LTDA.
CNPJ: 03.395.868/0001-26
Número do Processo: 25351.035669/2025-20
Expediente: 0986021/25-3
Data do protocolo: 30/07/2025
Prazo máximo para decisão: 26/01/2026
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.
CNPJ: 02.147.775/0001-10
Número do Processo: 25351.076946/2020-40
Expediente: SEI 3681344
Data do protocolo: 01/07/2025
Prazo máximo para decisão: 28/12/2025
Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 33.258.401/0001-03
Número do Processo: 25351.492746/2022-01
Expediente: 0856077/25-9
Data do protocolo: 30/06/2025
Prazo máximo para decisão: 27/12/2025
Recorrente: J.C. DO NASCIMENTO DROGARIA
CNPJ: 31.920.133/0001-00
Número do Processo: 25351.015614/2023-31
Expediente: 0861550/25-1
Data do protocolo: 01/07/2025
Prazo máximo para decisão: 28/12/2025
Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 51.780.468/0001-87
Número do Processo: 25351.046625/2025-25
Expediente: 0764120/25-5
Data do protocolo: 05/06/2025
Prazo máximo para decisão: 02/12/2025
Recorrente: KETLIN OHARA MILAN
CNPJ: **1745. 0761***57-**
Número do Processo: 25759.923210/2025-01
Expediente: SEI 3670661
Data do protocolo: 25/06/2025
Prazo máximo para decisão: 22/12/2025
Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25351.030370/2003-73
Expediente: 0827067/25-9
Data do protocolo: 23/06/2025
Prazo máximo para decisão: 20/12/2025
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.366661/2025-92
Expediente: 0963068/25-3
Data do protocolo: 23/07/2025
Prazo máximo para decisão: 19/01/2026
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407478/2025-54
Expediente: 0899245/25-1
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407478/2025-54
Expediente: 0963088/25-4
Data do protocolo: 23/07/2025
Prazo máximo para decisão: 19/01/2026
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407479/2025-07
Expediente: 0899248/25-0
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407479/2025-07
Expediente: 0963090/25-9
Data do protocolo: 23/07/2025
Prazo máximo para decisão: 19/01/2026
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407480/2025-23
Expediente: 0899251/25-1
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407480/2025-23
Expediente: 0963096/25-7
Data do protocolo: 23/07/2025
Prazo máximo para decisão: 19/01/2026
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407492/2025-58
Expediente: 0899254/25-0
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.