PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) (parte 1 de 8)

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*)
Dispõe sobre os critérios de priorização para os
destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil
Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309,
de 13 de agosto de 2025, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 1º, § 2º, da Medida
Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, o art. 5º-A, § 8º, da Lei nº 9.818, de 23 de
agosto de 1999, o art. 6º-I, § 1º, da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e o art. 3º-C,
§ 1º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre os critérios de priorização para
os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida
Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
Art. 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº
1.309, de 13 de agosto de 2025, terão prioridade de acesso às medidas de apoio nela
previstas as pessoas jurídicas de direito privado exportadoras de bens que possuam
sede ou estabelecimento em território nacional, inclusive aquelas que forneçam seus
produtos a empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem:
I - afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem
executiva de 30 de julho de 2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América,
conforme tabela de produtos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
II - cujo percentual de faturamento bruto decorrente de exportações de que
trata o inciso I, apurado no período de doze meses entre julho de 2024 e junho de
2025, seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) do faturamento total apurado no
mesmo período.
§ 1º Dentre as pessoas jurídicas a que se refere o caput, poderão ter acesso
a linhas de financiamento em condições mais favoráveis aquelas cujo percentual do
faturamento bruto decorrente de exportações de que trata o inciso I do caput,
apurado no período de doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, seja igual
ou superior a 20% (vinte por cento) do faturamento total apurado no mesmo
período.
§ 2º Dentre as pessoas jurídicas a que se refere o § 1º, poderão ter
condições mais favoráveis pessoas jurídicas com receita bruta anual inferior ou igual a
R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
§ 3º Para fins de aferição:
I - das exportações para os Estados Unidos da América, serão consideradas
as Declarações Únicas de Exportação (DU-E) cujo país de destino sejam os Estados
Unidos da América;
II - do faturamento bruto das pessoas jurídicas, será considerado o
somatório dos valores de receita bruta, sem descontos, do registro M610 (Apuração
Cofins) com os valores da receita bruta, sem descontos, do registro M800 (receitas
isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, sujeitas a alíquota zero ou com
vendas com suspensão) constantes da EFD-Contribuições; e
III - do faturamento bruto das pessoas jurídicas optantes pelo Simples
Nacional, será considerada a receita bruta registrada no Programa Gerador do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
§ 4º Os critérios de priorização previstos neste artigo não se aplicam:
I - à prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos em
regime especial de drawback, que deverá observar o disposto no art. 10 da Medida
Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025;
II - às medidas excepcionais para aquisição de gêneros alimentícios, que
deverão observar o disposto nos arts. 11 a 15 da Medida Provisória nº 1.309, de 13
de agosto de 2025, e em ato conjunto do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
e do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Família; e
III - às medidas relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação nos termos
da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.
§ 5º Incluem-se no conceito de pessoa jurídica, para fins desta Portaria, as
pessoas físicas que atuem por meio de uma das seguintes espécies jurídicas:
I - empresas individuais constituídas na forma estabelecida nos arts. 966 a
969 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II - microempreendedores individuais (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou
III - produtores rurais pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 6º Não se aplica a priorização de que trata o caput às empresas
comerciais exportadoras.
CAPÍTULO III
DO ACESSO ÀS LINHAS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA À
EXPORTAÇÃO - FGE
Art. 3º Para fins de acesso às linhas de financiamento previstas no art. 5º-
A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, consideram-se impactados pela imposição
de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América as
pessoas jurídicas enquadradas no disposto no art. 2º, caput e §§ 1º a 6º, desta
Portaria.
§ 1º As pessoas jurídicas de que trata o caput poderão ter acesso prioritário
às linhas de financiamento de acordo com os critérios de que trata o art. 2º desta
Portaria.
§ 2º Ato do Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições, os
encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento, nos termos do disposto no art. 5º-A, § 6º, da Lei nº 9.818, de 23 de
agosto de 1999.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO ÀS GARANTIAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DO PEAC-FGI
SOLIDÁRIO
Art. 4º Para fins de acesso às garantias concedidas pelo Peac-FGI Solidário,
nos termos do art. 1º-D, inciso I, caput, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,
serão elegíveis as pessoas jurídicas impactadas pela imposição de tarifas adicionais
sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, que atendam aos
seguintes critérios:
I - estejam enquadradas no disposto no art. 2º, caput, observado o § 6º;
e
II - tenham auferido no ano-calendário imediatamente anterior ao da
contratação da operação faturamento bruto inferior ou igual a R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de reais).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O pedido de acesso às medidas de apoio do Plano Brasil Soberano
previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 2025, implica o consentimento e
autorização do beneficiário para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
forneça ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ao
Fundo Garantidor de Operações - FGO informações sobre o seu o enquadramento nos
critérios das medidas, a partir dos dados de faturamento bruto e de exportações.
§ 1º As informações a que se refere o caput poderão ser utilizadas
exclusivamente para fins de análise de elegibilidade e concessão das medidas de apoio
do Plano Brasil Soberano, vedada qualquer outra utilização.
§ 2º O consentimento e a autorização a que se refere o caput:
I - deverão constar dos contratos de financiamento relativos às medidas de
apoio do Plano Brasil Soberano; e
II - abrangem o repasse das informações aos agentes financeiros
habilitados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 22-8-2025, Edição Extra A, Seção 1, pág. 6,
com incorreção no original.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 9 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - RETORNOS DE PAUTA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO - MULTAS ISOLADAS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
1 - Processo nº: 16561.720033/2019-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
2 - Processo nº: 16561.720088/2020-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
3 - Processo nº: 10980.724365/2015-85 - Recorrentes: O BOTICARIO
FRANCHISING LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
4 - Processo nº: 12898.002185/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VITORIA PARTICIPACOES S.A
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
5 - Processo nº: 10920.722463/2016-73 - Recorrente: ENERGIA MADEIRAS -
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6 - Processo nº: 16095.720039/2011-36 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2 - RETORNOS DE PAUTA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - MULTAS ISOLADAS - LUCROS NO EXTERIOR - MULTA
QUALIFICADA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7 - Processo nº: 16561.720053/2019-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERASA S.A.
8 - Processo nº: 17459.720008/2020-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERASA S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
9 - Processo nº: 16561.720219/2016-89 - Recorrentes: QUALICORP
ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
10 - Processo nº: 16561.720116/2017-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PALLAS MARSH SERVICOS LTDA.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11 - Processo nº: 16682.720832/2018-91 - Recorrentes: VALE S.A. e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
12 - Processo nº: 10600.720019/2017-17 - Recorrentes: BLACK & DECKER DO
BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3 - RETORNOS DE PAUTA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - MULTAS ISOLADAS - LUCROS NO EXTERIOR - MULTA
QUALIFICADA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
13 - Processo nº: 11080.733632/2017-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14 - Processo nº: 11080.744590/2019-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
15 - Processo nº: 14817.720018/2020-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
16 - Processo nº: 16561.720136/2019-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIGOR ALIMENTOS S.A
17 - Processo nº: 10980.720804/2018-23 - Recorrentes: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
18 - Processo nº: 16327.720939/2019-60 - Recorrente: BANCO BRADESCO
CARTOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.720895/2020-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
20 - Processo nº: 16682.721089/2020-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
21 - Processo nº: 15578.000207/2007-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
22 - Processo nº: 16561.720058/2018-95 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
23 - Processo nº: 10865.900216/2013-83 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19515.001557/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGRO PECUARIA RIO PARAISO LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
25 - Processo nº: 15940.000052/2006-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGROPECUARIA SANTA INES LTDA
DIA 11 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 4 - RETORNOS DE PAUTA - DEDUÇÕES DO IMPOSTO + LUCRO ARBITRADO
- LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
26 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
27 - Processo nº: 10283.720481/2019-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
28 - Processo nº: 10469.721294/2015-58 - Recorrente: MONTANA
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
29 - Processo nº: 11080.720238/2017-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
30 - Processo nº: 11516.723493/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIMAS PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
31 - Processo nº: 10580.732374/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIALSALVADOR LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
32 - Processo nº: 18471.002772/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
DIA 11 de Setembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 5 - MULTA DE OFÍCIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
33 - Processo nº: 10380.904172/2013-11 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 10/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 08/09/2025 e fim às 23h59min do dia
10/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home .
DIA 8 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10880.902813/2017-88 - Recorrente: ABRIL COMUNICACOES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.720715/2018-48 - Recorrente: COMETA COMERCIO
DE CEREAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.721294/2011-59 - Recorrente: M-CAMP
CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10805.721716/2013-65 - Recorrente: VERZANI & SANDRINI
PARKING ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10805.721700/2013-52 - Recorrente: VERZANI & SANDRINI
PARKING ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10467.900907/2013-70 - Recorrente: UNIMED NORTE
NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10845.903603/2011-48 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.903602/2011-01 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10865.902122/2013-49 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10865.902123/2013-93 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
11 - Processo nº: 12420.002876/2019-47 - Recorrente: CONTUFLEX
CONEXOES TUBOS E FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12420.004026/2019-83 - Recorrente: FADANELLI
COMERCIO VAREJISTA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
13 - Processo nº: 10315.720281/2018-68 - Recorrente: 4R INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10315.720282/2018-11 - Recorrente: 4R INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10315.721488/2017-79 - Recorrente: 4R INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.723610/2017-94 - Recorrente: AGROINSUMOS
COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10183.723611/2017-39 - Recorrente: AGROINSUMOS
COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10640.721411/2011-11 - Recorrente: CEREALISTA PEREIRA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10320.902431/2009-90 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10320.902432/2009-34 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10320.902433/2009-89 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10320.902544/2009-95 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.727045/2019-21 - Recorrente: INOVARPROTEC
SEGURANCA ELETRONICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11060.722195/2019-72 - Recorrente: INOVARPROTEC
SEGURANCA ELETRONICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 e 12/09/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 11/09/2025 e fim às 23h59min do dia
12/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
1 - Processo nº: 16306.000054/2008-36 - Recorrente: GOCIL SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.734889/2019-10 - Recorrente: INFRAMERICA
CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11516.721655/2019-40 - Recorrente: PATMO GESTAO
PATRIMONIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.919708/2017-88 - Recorrente: REED EXHIBITIONS
ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.919709/2017-22 - Recorrente: REED EXHIBITIONS
ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10855.905526/2010-61 - Recorrente: RIP SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10855.905971/2011-10 - Recorrente: RIP SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 10183.722293/2011-01 - Recorrente: GRAFICA PRINT
INDUSTRIA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10970.720198/2016-01 - Recorrente: FG PECAS E ACESSORIOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19515.721062/2019-03 - Recorrente: MARTE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS ESPECIAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11 - Processo nº: 10280.720026/2010-11 - Recorrente: AMAZON CONSTRUCOES
E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
12 - Processo nº: 15586.720046/2018-10 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15586.720047/2018-64 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15586.720048/2018-17 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15586.720050/2018-88 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15586.720200/2018-53 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15586.720214/2018-77 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15586.720215/2018-11 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15586.720218/2018-55 - Recorrente: R. AMARAL ADVOGADOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 e 17/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES: