PORTARIA MCOM Nº 19.181, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.181, DE 28 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em
vista o que consta do processo nº 53115.009247/2022-84, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 9041/2025/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/20
23/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de junho de 2022, a
autorização outorgada à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária, inscrita no CNPJ
nº 09.291.727/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de Farroupilha, estado de Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO