PORTARIA SENATRAN Nº 641, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 641, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.026104/2025-89, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "GIT Mobi 1.4", desenvolvido pela COMPANHIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, inscrita no
CNPJ n° 76.545.011/0001-19, localizada na Rua Mateus Leme, nº 1561, bairro Bom Retiro,
Curitiba - PR, CEP: 80.520-174.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 110, de 12 de junho de 2025, Seção 1, p. 133,
Onde se lê: Art. 8º
Leia-se: Art. 7º
Onde se lê: Art. 9º
Leia-se: Art. 8º
Onde se lê: Art. 10.
Leia-se: Art. 9º
Onde se lê: Art. 11.
Leia-se: Art. 10.
Onde se lê: Art. 12.
Leia-se: Art. 11.