PORTARIA MCOM Nº 19.137, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 19.137, DE 25 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013375/2020-61, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à BELÉM RÁDIO DIFUSÃO LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 212
(duzentos e doze), frequência 90,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município
de Altamira, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da BELÉM RÁDIO DIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, número de inscrição no FISTEL nº
08030070276, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 149, de 09 de junho
de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 1987, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 110, de 28 de fevereiro de 2011, publicado no Diário
Oficial da União de 01 de março de 2011, para execução do serviço no município de
Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO