DECISÃO SUROD Nº 965, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 965, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas. Interessado:
Ampla Energia e Serviços S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº
50505.042198/2025-52, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RJ, do km 115+008 ao km 118+152, no município
de Magé/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, CNPJ nº 29.884.545/0001-90, conforme contrato edital de concessão nº 001/2022, de interesse da
empresa Ampla Energia e Serviços S.A. (ENEL Distribuidora Rio).
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre empresa Ampla Energia e Serviços S.A. e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA