DELIBERAÇÃO Nº 292, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 292, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 115, de 18 de agosto de 2025, considerando o
disposto no Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., bem como no 17º Termo Aditivo, e no que consta do processo nº 50500.015464/2025-14, delibera:
Art. 1º Aprovar a 12ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, para alterar a Tarifa Básica
de Pedágio - TBP acumulada nos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00413, aprovada por meio da Deliberação nº 41, de 7 de fevereiro de 2025, para R$ 0,00873.
Art. 2º Aprovar o cronograma de investimentos; os Coeficientes de Ajuste Temporal - CAT; os Coeficientes de Ajuste Adicional - CAA e os percentuais de Desconto de Reequilíbrio - DR,
conforme tabelas constantes no Anexo desta Deliberação.
Art. 3º Determinar que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 12ª Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados de forma simultânea à 10ª Revisão Ordinária,
considerando a data-base de reequilíbrio contratual de 21 de setembro de 2025, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício