INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa SPOA/SE/MA– A nº 4, de 7 de maio de 2025, que estabelece os critérios e
os procedimentos para operacionalização dos instrumentos do Programa Nacional de Estradas Rurais
O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 4º e 5º da Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.072022/2024-27, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 4, de 7 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ......................................................................................................
....................................................................................................................
II - execução de obras e serviços de engenharia, incluindo pavimentação, pavimentação com calçamento, terraplenagem, drenagem, cascalhamento e obras de artes especiais." (NR)
"Art. 5º As propostas serão avaliadas com base nos seguintes critérios:
....................................................................................................................
III - apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, conforme o disposto no Anexo IV, que estabelece os documentos indispensáveis para a admissibilidade e o prosseguimento
da análise técnica.
§ 1º A exigência prevista no inciso III poderá ser excepcionalmente flexibilizada, mediante decisão do gestor da ação, subsidiada pela área técnica competente, nos casos em que a
proposta seja apresentada em situações
emergenciais ou que tenha relevante interesse público.
§ 2º A flexibilidade de que trata o § 1º poderá ocorrer desde que:
I - seja formalmente justificada e registrada nos autos, com base na situação emergencial ou de relevante interesse público;
II - seja apresentado, no ato da solicitação, documento técnico preliminar ou projeto básico mínimo, contendo elementos essenciais para a compreensão do objeto, sua viabilidade,
escopo estimado e justificativa; e
III - a complementação integral do Projeto Básico ou Termo de Referência ocorra como condição suspensiva para a formalização do instrumento, no prazo definido pela área técnica.
§ 3º Caberá ao gestor da ação avaliar, em caráter excepcional, a celebração de instrumentos cujas ações não estejam previstas no art. 3º, desde que compatíveis com os objetivos
definidos no art. 1º e com a ação orçamentária que ampara a despesa." (NR)
"Art. 5º-A A implementação do Proner poderá contar com a colaboração institucional do Congresso Nacional, por intermédio de suas comissões temáticas e bancadas parlamentares, com
o objetivo de:
I - subsidiar tecnicamente a definição de critérios de priorização e regionalização de propostas;
II - indicar necessidades territoriais e gargalos estruturais a partir de sua atuação representativa;
III - promover a articulação com estados e municípios, com vistas à qualificação das propostas e à ampliação da capilaridade do Programa; e
IV - fomentar a transparência e o controle social sobre a destinação dos recursos públicos aplicados no âmbito do Proner.
§ 1º A colaboração de que trata o caput será de natureza consultiva e não vinculante, respeitada a competência técnica e decisória do órgão gestor do Programa.
§ 2º Por meio de proposta feita pelo gestor do Proner, previamente aprovada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Ministro de Estado da Agricultura e
Pecuária avaliará a edição de ato específico de instituição de grupo técnico consultivo com a participação de representantes indicados pelo Congresso Nacional para fins de diálogo contínuo."
(NR)
"Art. 6º A proposta deverá ser cadastrada exclusivamente no Portal Transferegov.br, acompanhada, preferencialmente, dos documentos elencados no art. 5º." (NR)
"Art. 7º A liberação dos recursos financeiros observará as seguintes etapas:
I - primeira parcela - será liberada após verificação, análise, aceite e conclusão do processo licitatório e comprovação de disponibilidade orçamentária; e
II - parcelas subsequentes - liberadas mediante avaliação técnica e comprovação de execução de, no mínimo, 70 % (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Parágrafo único. Nos instrumentos submetidos ao regime simplificado, a liberação da primeira parcela dependerá do cumprimento do disposto no art. 11 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024." (NR)
Art. 2º O Anexo IV da Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 4, de 7 de maio de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do caput do art. 6º da Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 4, de 7 de maio de 2025.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO