PORTARIA Nº 17.716, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.716, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, inciso XXIX, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de
2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.056657/2025-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira KALITTA AIR LLC, companhia de
transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis dos Estados
Unidos da América, CNPJ nº 62.057.217/0001-95, a operar serviço de transporte aéreo
internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela
ANAC e com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAÍS MACEDO FACÓ ALENCAR