PORTARIA ICMBIO Nº 3.356, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 3.356, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Arapiranga-Tromaí no estado do Maranhão e dá outras
providências (processo nº 02122.001557/2019-25).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de
25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista - Resex
Arapiranga-Tromaí, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos
de criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí é
composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Meio Ambiente e Turismo;
II - Pesca;
III - Fundiário;
IV - Agricultura;
V - Ensino e Pesquisa; e
VI - Representações das Comunidades Beneficiárias da Resex Arapiranga-Tromaí.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefia da Resex
Arapiranga Tromaí à Gerência Regional competente para análise e homologação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pela chefia ou responsável
institucional da Resex Arapiranga-Tromaí, que indicará o respectivo suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova Portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo
da Resex Arapiranga-Tromaí são previstas em seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem
ser enviados à consideração da Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação-Geral de
Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6º Torna-se sem efeito a Portaria ICMBio nº 2.859, de 24 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2025, Edição nº 142, Seção 1, p. 214.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES