DECISÃO SUROD Nº 988, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 988, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início da execução do serviço de implantação
do Sistema de Controle Automático de Velocidade de
Veículos no segmento da Rodovia BR-262/MG, sob
concessão à Concessionária da Rodovia BR-262/MG
S.A. - Way-262, CNPJ nº 58.492.120/0001-33.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.022662/2025-94, decide:
Art. 1º Autorizar o início da execução do serviço de implantação do Sistema de Controle
Automático de Velocidade de Veículos no segmento da Rodovia BR-262/MG, sob concessão à
Concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A., conforme levantamento técnico para implantação de
controladores de velocidade que recebeu concordância da Coordenação Regional de Fiscalização da
InfraestruturaRodoviáriaMG-COROD/CENTRO,pormeiodoOfício30012COROD/CENTRO(SEInº
34563016),de11/08/2025,referenteaoitem3.4.2.8doProgramadeExploraçãodaRodovia(PER)
do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2025 da Concessionária da Rodovia BR 262 MG.
Art. 2º O serviço em questão faz parte do item 3.4.2.8 - SCV - Sistema de Controle
deVelocidadedoProgramadeExploraçãodaRodovia(PER)doContratodoEditaldeConcessão
nº 03/2023 e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão (19/03/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA