DECISÃO SUROD Nº 968, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 968, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a 3ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, celebrado entre a União e a Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art.
6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e com fundamento no processo SEI nº 50500.013789/2025-62, considerando o disposto na cláusula 19 do Contrato
de Concessão celebrado com base no Edital nº 03/2021, bem como o cumprimento do previsto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, combinado com o inciso
VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, quanto à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar a 3ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão firmado entre a União e a Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio - São Paulo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.319.688/0001-42, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 01/09/2025, considerando os
seguintes parâmetros:
I - Aplicação do Fator A: 0,00727%;
II - Aplicação do Fator E: 0,00000%;
III - Aplicação do Fator D: 1,63919%;
IV - Aplicação do Fator C: valor negativo de R$ 0,02132;
V - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT): 1,40193, correspondente à variação positiva de 5,23% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no
período; e
VI - Transferência de R$ 20.093.969,49 (vinte milhões, noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), da Conta de Ajuste para a Conta de
Livre Movimentação, referente ao reequilíbrio de isenções judiciais no 3º ano de concessão.
Art. 2º Alterar as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) para R$ 4,50 (quatro reais
e cinquenta centavos) nas praças P1 (Arujá), P2 (cabines avançadas de Arujá - rodoanel), e P3 (Guararema Norte e Sul); de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) para R$ 8,10 (oito reais
e dez centavos) nas praças P4 (Jacareí), e P5 (cabines avançadas de Jacareí); de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos) para R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) na praça
P6 (Moreira César); de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos) para R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) na praça P7 (Itatiaia); e de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos)
para R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) nas praças P8 (Paraty), P9 (Mangaratiba), e P10 (Itaguaí).
Art. 3º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos apresentados pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. que não foram contemplados nesta
Decisão, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 1º de setembro de 2025, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, nesse ínterim, aos novos valores de tarifa a
serem praticados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA