PORTARIA ANP Nº 320, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 320, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a instauração de projeto piloto para
operação de ponto de abastecimento de veículos
rodoviários com gás natural liquefeito (GNL) no
município de Sabará, Estado de Minas Gerais,
conforme Termo de Compromisso Autorizativo
firmado entre ANP e VIRTU GNL Ltda.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do
Processo nº 48610.232234/2023-67 e com base na Resolução de Diretoria nº 504, de 25
de julho de 2024, e no Despacho n° 7/2025/SIM-COI/SIM/ANP-RJ-e (SEI n° 5244120)
resolve:
Art.1º Autorizar, pelo prazo de seis meses, contados a partir da publicação
desta Portaria Autorizativa, a implantação de projeto piloto para operação de um ponto
de abastecimento de veículos rodoviários de carga com gás natural liquefeito - GNL, pela
empresa VIRTU GNL Ltda., nas instalações da garagem da Lenarge Transportes e Serviços
Ltda., situadas na Rodovia BR-381/km 15, nº 25, no Bairro Borba Gato, município de
Sabará, Estado de Minas Gerais, conforme Termo de Compromisso Autorizativo SEI n°
4486062, firmado entre ANP e VIRTU GNL Ltda., CNPJ nº 43.132.102/0001-73.
Art.2º Fica vedada a revenda varejista ou comercialização do gás natural
liquefeito (GNL) recebido no ponto de abastecimento.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral
Em exercício