ACÓRDÃO Nº 240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 53500.006454/2023-14 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 108/2025/AF (SEI nº 14116724), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de Resolução Interna que dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel por entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos para telecomunicações, nos termos da Minuta de Resolução Interna (SEI nº 14216705). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 26/08/2025