INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDI/SE-MAPA Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDI/SE-MAPA Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de
Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade
de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos
projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas
públicas de competência do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO E O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhes
foram conferidas pelo art. 12, pelo art. 17 e pelo art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024 , e o que consta do
Processo SEI nº 21000.022127/2025-00, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecida a exigibilidade dos atestados emitidos por instituições
prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade
de grãos - Infraestrutura VMG como componente integrante de projeto técnico para
estabelecimentos rurais produtores de grãos.
Parágrafo único. A exigibilidade dos atestados de que trata o caput auxiliará
análises de:
I - indícios de fraudes ou irregularidades;
II - rastreabilidade e segurança nas cadeias produtivas agropecuárias;
III - conformidade e monitoramento de boas práticas e sustentabilidade
ambiental;
IV - apoio a ações imediatas e eficazes em situações de catástrofes ambientais;
V - monitoramento contínuo e aprimoramento das práticas produtivas;
VI - identificação de critérios para elegibilidade de beneficiários de políticas
relativas à reestruturação de dívidas; e
VII - outras finalidades de interesse público.
Art. 2º As instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola,
monitoramento e conformidade de grãos - Infraestrutura VMG, credenciadas por meio da
Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025, serão as únicas emissoras dos atestados
VMG.
Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Infraestrutura VMG: conjunto de sistemas e processos reconhecidos pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, destinados à verificação técnico-agronômica, boas
práticas agrícolas, monitoramento e conformidade socioambiental na produção de grãos;
II - atestado VMG: documento digital emitido por empresa credenciada pela
Secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do
Ministério da Agricultura e Pecuária, atestando o atendimento aos critérios técnicos
estabelecidos na Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025;
III - exigência técnica: requisito obrigatório integrante do projeto técnico para
qualificação em programas de políticas públicas agrícolas; e
IV - estabelecimento rural produtor de grãos: unidade produtiva registrada no
Cadastro Ambiental Rural (CAR) cuja atividade principal é o cultivo de grãos conforme
especificado pela Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025.
Art. 4º Recomenda-se a utilização dos Atestados VMG como referência de
qualificação técnica de beneficiários de políticas públicas agrícolas, especialmente nos
seguintes casos:
I - acesso a políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e
Pecuária, exclusivamente como condicionante técnica para qualificação de estabelecimentos
rurais produtores de grãos;
II - seleção de beneficiários de ações técnicas vinculadas à adoção de boas práticas
agropecuárias e sustentabilidade; e
III - instrumento auxiliar para a avaliação de impacto e monitoramento das ações
de apoio ao setor produtivo.
Art. 5º Para atendimento da exigibilidade de que trata o art. 1º, o estabelecimento
rural produtor de grãos deverá:
I - aderir ao processo de validação da Infraestrutura VMG, por meio de cadastro
junto às instituições prestadoras de serviços credenciadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
II - efetuar a emissão de atestado pela Infraestrutura VMG referente à área objeto
do projeto técnico, devendo o atestado estar válido e em conformidade;
III - consentir o monitoramento contínuo pela Infraestrutura VMG durante a
vigência da operação;
IV - atender aos critérios de verificação agrícola, monitoramento e conformidade
estabelecidos; e
V - incorporar obrigatoriamente o atestado VMG como exigência técnica integrante
do projeto técnico, constituindo elemento essencial para análise do projeto apresentado.
Art. 6º Os atestados VMG serão disponibilizados para consulta pelos seguintes
órgãos:
I - Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - Tribunal de Contas da União;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento; e
V - Banco Central do Brasil.
§ 1º A consulta de que trata o caput destina-se a apoiar a verificação de
conformidade, a gestão de políticas públicas e a análise de riscos, incluindo os relacionados a
fraudes, irregularidades e desastres ambientais.
§ 2º A disponibilização das informações, por meio de sistema integrado à
Infraestrutura VMG, deverá estar em conformidade com as normas de proteção de dados e os
requisitos de transparência de que trata a Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de
2025.
Art. 7º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá utilizar dados anonimizados
oriundos da Infraestrutura VMG, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
para:
I - monitorar e avaliar a efetividade de políticas públicas agrícolas;
II - produzir indicadores agregados de rastreabilidade e conformidade técnica do
setor; e
III - compartilhar informações com órgãos de controle, mediante solicitação formal
e justificada.
Art. 8º A Secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo manterá o monitoramento da Infraestrutura VMG, que possibilitará a
produção de relatórios de monitoramento da seguinte forma:
I - relatório quinzenal individual para os atestados emitidos;
II - relatório trimestral geral para todos os atestados emitidos; e
III - relatório anual de resultados da condicionante técnica.
Art. 9º A adesão ao atestado VMG é facultada ao produtor rural.
Parágrafo único. O atestado de que trata o caput é requisito técnico obrigatório
para composição de projeto técnico nos programas de políticas públicas agrícolas de
competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 10. A remuneração pela emissão dos atestados VMG será objeto de relação
comercial privada entre produtores rurais e empresas credenciadas.
Art. 11. Caberá à Secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo manter o credenciamento das empresas habilitadas a operar a Infraestrutura
VMG, nos termos da Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025.
Art. 12. O Sistema de Contingência garantirá a continuidade do acesso aos
programas de políticas públicas agrícolas em casos de indisponibilidade da Infraestrutura VMG,
na forma a seguir:
I - nível 1 - indisponibilidade momentânea, quando for superior a quarenta e cinco
minutos:
a) deverá ser disponibilizado, pelas empresas credenciadas, endereço na rede
mundial de computadores que ficará disponível em caso de indisponibilidade momentânea; e
b) o produtor poderá preencher declaração e consentir com o monitoramento no
endereço disponibilizado;
II - nível 2 - indisponibilidade temporária, quando for até quinze dias:
a) extensão automática da validade de atestados vencidos; e
b) aceitação de comprovante de solicitação de atestado junto às empresas
credenciadas; e
III - nível 3 - indisponibilidade prolongada, quando for de quinze a sessenta dias:
a) análise técnica direta pelos órgãos competentes; e
b) declaração de compromisso do produtor rural.
§ 1º A ativação dos níveis de contingência será automática, baseada em critérios
objetivos de disponibilidade da Infraestrutura VMG.
§ 2º Os produtores rurais poderão ser notificados sobre a ativação e a desativação
dos níveis de contingência por meio dos canais de comunicação que serão informados no sítio
eletrônico institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 13. Recomenda-se a utilização dos Atestados VMG em linhas de crédito que
utilizem recursos subvencionados pela União, tendo em vista os benefícios para:
I - diminuição de fraudes e irregularidades no setor agrícola;
II - apoio a ações imediatas e eficazes em situações de catástrofes ambientais;
III - monitoramento contínuo e aprimoramento das práticas produtivas;
IV - promoção de boas práticas agrícolas e sustentabilidade ambiental; e
V - identificação de potenciais casos de renegociação de dívidas.
Art. 14. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor no décimo quinto dia útil
do mês subsequente ao da sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
Secretário Executivo
do Ministério da Agricultura e Pecuária
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Secretário de Política Agrícola
PEDRO ALVES CORRÊA NETO
Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo