PORTARIA MCOM Nº 19.168, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 19.168, DE 28 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.013379/2020-49, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à BELÉM RÁDIO DIFUSÃO LTDA., Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 212 (duzentos e
doze), frequência 90,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Breves, estado
do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da BELÉM RÁDIO DIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, número de inscrição no FISTEL nº
08030070276, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 149, de 09 de junho de 1987,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 1987, renovada pela Portaria nº 59,
de 24 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2009 e
ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 110, de 28 de fevereiro de 2011, publicado
no Diário Oficial da União de 01 de março de 2011, para execução do serviço no município
de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO