DECISÃO Nº 106/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 26/08/2025

DECISÃO Nº 106/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Recurso contra a perda de residência fundamentada no inc. III do art. 135 do
Decreto 9.199/2017
Processo(s): 08018.052137/2025-29
Interessado(s): BIWEI FAN
A Diretora do Departamento de Migrações, com fundamento na Portaria
Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 e Portaria nº 432, de 17 de junho de
2019, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato
de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que
conduziu à perda da residência, mantendo a decisão recorrida que decretou a perda
da autorização de residência concedida ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS