DELIBERAÇÃO CVM Nº 902, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO CVM Nº 902, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos
termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna
público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de agosto de 2025, com fundamento
no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 1°
da Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, e considerando que:
a. a CVM apurou a existência de indícios de que INNOVATIVE WEALTH
MANAGEMENT INTERMEDIAÇÕES LTDA., CNPJ nº 57.974.595/0001-01, por meio de redes
sociais e de grupos em aplicativos de mensagens, vem oferecendo publicamente no Brasil
serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;
b. a atividade de prestação de serviço de administração de carteiras de valores
mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021; e
c. o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários
sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares caracteriza, em tese, o crime
previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, deliberou:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em
geral sobre o fato de que INNOVATIVE WEALTH MANAGEMENT INTERMEDIAÇÕES LTDA.,
por não preencher os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não pode prestar
serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;
II - determinar a INNOVATIVE WEALTH MANAGEMENT INTERMEDIAÇÕES LTDA.,
a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de
administração de carteiras de valores mobiliários, alertando que a não observância da
presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 1º do Anexo B à Resolução CVM nº 47,
de 31 de agosto de 2021, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas
antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos
do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador;
III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO