PORTARIA MCOM Nº 19.184, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.184, DE 28 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53115.007566/2022-55, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 9056/2025/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU , emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de julho de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Educação e Cultura Rádio Nordeste
FM-ACECRAN, inscrita no CNPJ nº 08.036.544/0001-15, para executar, sem direito de
exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Bom Jesus, estado
do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO