PORTARIA ICMBIO Nº 3.553, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 3.553, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Cria o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de
Santa Rosa do Purus (processo nº 02119.001199/2023-
96).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de
25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria cria o Conselho Consultivo da Floresta Nacional - Flona de
Santa Rosa do Purus, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos
de criação e implementação dessa Unidade de Conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Flona de Santa Rosa do Purus é composto por
setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - órgãos públicos:
a) órgãos públicos ambientais dos três níveis da federação; e
b) órgãos do poder público de áreas afins, dos três níveis da federação.
II - usuários do território de influência da Flona de Santa Rosa do Purus:
a) comunidades da Flona;
b) indígena; e
c) associações locais.
III - organizações não-governamentais e outras organizações da sociedade civil:
a) organizações da sociedade civil.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho Consultivo, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho Consultivo e submetidas pelo chefe
do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Alto Tarauacá - Santa Rosa do Purus à Gerência
Regional competente para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do NGI ICMBio Alto Tarauacá - Santa Rosa do Purus, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova Portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da
Flona de Santa Rosa do Purus são previstas em seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho Consultivo elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES