DESPACHO Nº 2.476, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.476, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso desuas atribuições
regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo
em vista o que consta no Processo nº 48500.017862/2025-23, decide:
aplicar penalidade multa à Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. (CNPJ
nº 38.015.759/0001-10), no valor de R$ 11.279.704,00 (onze milhões, duzentos e setenta
e nove mil, setecentos e quatro reais), em decorrência do descumprimento do cronograma
de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Salgado, com fundamento na cláusula
16.4, combinada com a subcláusula 16.4.4, "a", do Edital do Leilão nº 4/2019-ANEEL. A
multa deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no seu valor, caso haja renúncia expressa
quanto à apresentação de Recurso Administrativo, dentro do prazo para sua
interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.298, de 4 de agosto de 2025, publicado no DOU de 22 de
agosto de 2025, Seção: 1, Volume: 163, Número: 159, Página: 74, onde se lê "Processo nº
48500.900879/2024-61", leia-se "Processo nº 48500.901704/2024-71". A íntegra do
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO
Nos Despachos nº 3.094 e 3.095, de 14 de outubro de 2024, publicado no
D.O.U. de 18 de outubro de 2024, seção 1, nº 203, página 64, onde se lê: "Processo nº
48500.009376/2024-99", leia-se: "Processo 48500.909376/2022-99".