PORTARIA Nº 498, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 498, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a CODEBA a realizar estudos de viabilidade técnica e de potencial econômico para exploração da hidrovia do São Francisco (HN-
500)..
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como
o art. 41 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023 e considerando o constante nos autos do processo administrativo n.º 50903.002674/2024-29, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA a realizar os estudos necessários, inclusive ambientais, para a retomada da operação da Hidrovia
do São Francisco e estudos de viabilidade para a exploração privada da infraestrutura hidroviária do rio São Francisco.
Parágrafo único. Os referidos estudos subsidiarão as atividades relativas à exploração e operação da hidrovia pela CODEBA, bem como serão parte integrante do
procedimento administrativo da possível concessão da infraestrutura hidroviária da HN500.
Art. 2º A realização dos estudos não obriga o Poder Público a realizar a licitação e não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua
elaboração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sua data de publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO