PORTARIA CONJUNTA SOF/MPO - STN/MF Nº 7, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de código de natureza da receita. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO e o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolvem: Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de outubro de 2021, a seguinte natureza de receita: . .Código .Descrição . .1.2.1.8.00.0.0 .Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS Art. 2º Tornar sem efeito a PORTARIA CONJUNTA SOF/STN/MPO Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, publicada na página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES Secretário de Orçamento Federal ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Secretário do Tesouro Nacional
PORTARIA CONJUNTA SOF/MPO - STN/MF Nº 7, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 26/08/2025