PORTARIA ALF/URA Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ALF/URA Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Obrigatoriedade de agendamento para ingresso de
veículos com cargas destinadas à exportação no
Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 17, §1º, inciso II do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, e no art. 40, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, resolve:
Art. 1º O ingresso de qualquer veículo com cargas destinadas à exportação no
Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana será autorizado somente mediante agendamento
prévio, com emissão da senha de acesso junto à concessionária do recinto alfandegado.
Art. 2º Não precisarão aguardar a autorização de ingresso apenas os veículos
com produtos perecíveis ou carga viva.
Art. 3º A autorização de ingresso das operações envolvendo produtos perigosos
será feito de forma independente dos demais agendamentos, em razão da existência de
área segregada destinada exclusivamente a tais finalidades.
Parágrafo único. O tempo de atendimento estará sujeito à disponibilidade
operacional da área segregada, podendo ser reduzido em períodos de menor demanda ou,
alternativamente, ampliado em razão de sua eventual lotação.
Art. 4º Terão prioridade de ingresso na fila os veículos com produtos perigosos,
perecíveis ou carga viva. Parágrafo único. Para os produtos perigosos, estes devem estar
devidamente classificados segundo os critérios da ONU e visual e documentalmente
identificados como tais, sendo proibido o ingresso de veículos portando qualquer outra
identificação que não corresponda a uma classificação oficial.
Art. 5º O pedido de senha de agendamento deverá ser instruído com cópia do
MIC/DTA de exportação, fidedigno ao que foi previamente manifestado no Portal Único de
Comércio Exterior, devendo constar de forma correta e atualizada a identificação do
motorista responsável pelo transporte da carga ao exterior.
Parágrafo único - Em caso de substituição de motorista, este deverá se dirigir
ao posto de localização da Multilog para que seja realizada a devida correção, sem prejuízo
de aplicação de sanções à transportadora ou seus respectivos representantes legais,
conforme o caso.
Art. 6º O descumprimento da obrigatoriedade de agendamento prévio, ingresso
antes da autorização, bem como a tentativa de ingresso fora da ordem estabelecida na fila,
implicará na impossibilidade de acesso ao recinto, sendo o ingresso autorizado somente
após a realização de novo agendamento, a fim de preservar a segurança, a integridade da
carga e o fluxo regular das operações aduaneiras.
Art. 7º Fica revogado o art. 60 do Manual de Rotinas Aduaneiras de Uruguaiana
- M.A.R.A., aprovado pela Portaria DRF/URA nº 95, de 29 de abril de 2011.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo nº 17944.002583/2025-12
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 3429/2025/MF (SEI nº 53137666); considerando a autorização expressa no art. 6º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 1.508, de
11 de julho de 2025 (SEI nº 52163674); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2025/2026 propostas neste ato não acarretam elevação de custos para o
Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que tratam os Anexos II e III da Portaria MF nº 1.508/2025, conforme exposto nas
tabelas constantes nos Anexos I e II deste despacho, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário