PORTARIA GM/MPO Nº 270, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 270, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e
dos Ministérios da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no
valor de R$ 472.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo
em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e IV; e § 3º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; da Saúde;
e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 472.900.000,00 (quatrocentos e setenta e dois milhões e novecentos mil reais) para atender às programações constantes
do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, no montante de R$ 65.945.271,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos
e setenta e um reais), relativo a Convênios; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 406.954.729,00 (quatrocentos e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais), conforme indicado
no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
. .UNIDADE: 20101 - Presidência da República .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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.VALOR
. .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .15.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0032 2000 .Administração da Unidade .04 122 . . . . . . .15.000.000
. .0032 2000 0001 .Administração da Unidade - Nacional .04 122 . . . . . . .15.000.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .15.000.000
. .TOTAL - FISCAL .15.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .15.000.000
. . .
. .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
. .UNIDADE: 26267 - Universidade Federal da Integração Latino Americana .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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.VALOR
. .5113 .Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
. .65.945.271
. . .Atividades . . . . . . . .
. .5113 20GK .Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão
.12 364 . . . . . . .945.271
. .5113 20GK 0041 .Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão - No Estado do Paraná
.12 364 . . . . . . .945.271
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .3081 .630.181
. . . . .F .4-
INV
.2 .90 .8 .3081 .315.090
. .5113 8282 .Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino
Superior
.12 364 . . . . . . .65.000.000
. .5113 8282 0041 .Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino
Superior - No Estado do Paraná
.12 364 . . . . . . .65.000.000
. . . . .F .5-IFI .2 .90 .8 .3081 .65.000.000
. .TOTAL - FISCAL .65.945.271
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .65.945.271
. . .
. .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
. .UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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.VALOR
. .5111 .Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade . .184.054.729
. . .Atividades . . . . . . . .
. .5111 20RQ .Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e
Pedagógicos para Educação Básica
.12 368 . . . . . . .184.054.729
. .5111 20RQ 0001 .Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e
Pedagógicos para Educação Básica - Nacional
.12 368 . . . . . . .184.054.729
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1133 .184.054.729
. .TOTAL - FISCAL .184.054.729
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .184.054.729
. . .
. .ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
. .UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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.VALOR
. .5121 .Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde . .190.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .5121 21DX .Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio
à Gestão do SUS (AGSUS)
.10 122 . . . . . . .190.000.000
. .5121 21DX 0001 .Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio
à Gestão do SUS (AGSUS) - Nacional
.10 122 . . . . . . .190.000.000
. . . . .S .3-
ODC
.2 .50 .6 .1002 .190.000.000
. .TOTAL - FISCAL .0
. .TOTAL - SEGURIDADE .190.000.000
. .TOTAL - GERAL .190.000.000
. . .
. .ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
. .UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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.VALOR
. .5837 .Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de
Violações
. .17.900.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .5837 21G5 .Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de
Violações
.14 422 . . . . . . .17.900.000
. .5837 21G5 0001 .Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de
Violações - Nacional
.14 422 . . . . . . .17.900.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .30 .0 .1000 .17.000.000
. . . . .F .4-
INV
.2 .30 .0 .1000 .900.000
. .TOTAL - FISCAL .17.900.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .17.900.000
. . .
. .ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
. .UNIDADE: 20101 - Presidência da República .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
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.VALOR
. .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .15.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0032 21GZ .Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas - COP 30
.04 122 . . . . . . .15.000.000
. .0032 21GZ 0001 .Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
.04 122 . . . . . . .15.000.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .15.000.000
. .TOTAL - FISCAL .15.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .15.000.000
. . .
. .ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
. .UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
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.VALOR
. .5118 .Atenção Especializada à Saúde . .7.928.244
. . .Projetos . . . . . . . .
. .5118 125H .Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer -
INCA
.10 302 . . . . . . .7.928.244
. .5118 125H 0033 .Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer -
INCA - No Estado do Rio de Janeiro
.10 302 . . . . . . .7.928.244
. . . . .S .4-
INV
.3 .31 .6 .1001 .7.928.244
. .5119 .Atenção Primária à Saúde . .33.154.729
. . .Atividades . . . . . . . .
. .5119 8581 .Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde
Bucal
.10 301 . . . . . . .33.154.729
. .5119 8581 0001 .Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde
Bucal - Nacional
.10 301 . . . . . . .33.154.729
. . . . .S .4-
INV
.2 .41 .6 .1002 .33.154.729
. .5120 .Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de
Tecnologias em Saúde
. .314.304.425
. . .Atividades . . . . . . . .
. .5120 20K7 .Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e
Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde
.10 572 . . . . . . .124.304.425
. .5120 20K7 0001 .Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e
Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde - Nacional
.10 572 . . . . . . .124.304.425
. . . . .S .3-
ODC
.3 .90 .6 .1001 .64.304.425
. . . . .S .4-
INV
.2 .90 .6 .1002 .50.000.000
. . . . .S .4-
INV
.3 .90 .6 .1001 .10.000.000
. .5120 8636 .Fortalecimento da Inovação em produtos, serviços tecnológicos e
conectividade no Complexo Econômico-Industrial da Saúde
.10 303 . . . . . . .190.000.000
. .5120 8636 0001 .Fortalecimento da Inovação em produtos, serviços tecnológicos e
conectividade no Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Nacional
.10 303 . . . . . . .190.000.000
. . . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 .190.000.000
. .TOTAL - FISCAL .0
. .TOTAL - SEGURIDADE .355.387.398
. .TOTAL - GERAL .355.387.398
. . .
. .ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
. .UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
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.I
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.VALOR
. .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .7.199.480
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0032 2000 .Administração da Unidade .14 122 . . . . . . .7.199.480
. .0032 2000 0001 .Administração da Unidade - Nacional .14 122 . . . . . . .7.199.480
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .7.199.480
. .5661 .Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres . .7.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .5661 21GF .Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e
Decisão
.14 422 . . . . . . .7.000.000
. .5661 21GF 0001 .Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e
Decisão - Nacional
.14 422 . . . . . . .7.000.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .2.130.127
. . . . .F .4-
INV
.2 .40 .0 .3129 .4.869.873
. .5662 .Mulher Viver sem Violência . .10.122.276
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .5662 00SN .Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de
Referência da Mulher Brasileira
.14 422 . . . . . . .10.122.276
. .5662 00SN 0001 .Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de
Referência da Mulher Brasileira - Nacional
.14 422 . . . . . . .10.122.276
. . . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .3129 .10.122.276
. .TOTAL - FISCAL .24.321.756
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .24.321.756
. . .
. .ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
. .UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta .