PORTARIA Nº 499, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 499, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece a relação descritiva das Instalações Portuárias de Pequeno Porte do Subsistema
Aquaviário Federal do Sistema Nacional de Viação.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50020.004582/2025-08, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o procedimento para a inclusão de instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4) na relação descritiva do subsistema aquaviário federal
de que trata o Anexo I desta portaria.
Art. 2º As solicitações de inclusão de instalações portuárias públicas de pequeno porte na relação de que trata o anexo I serão realizadas pelos interessados e observarão
os seguintes requisitos:
I - a instalação deve operar exclusivamente com embarcações de navegação interior;
II - a instalação deve estar fora da poligonal de porto; e
III - apresentação de estudo técnico que comprove a necessidade e a oportunidade de sua construção.
§1º O estudo técnico de que trata o inciso III do caput deverá contemplar, no mínimo, os itens dispostos no Anexo II desta Portaria.
§2º As solicitações serão submetidas à análise da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, do Ministério de Portos e Aeroportos, que poderá solicitar informações
complementares ao interessado ou, quando for o caso, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - ou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ.
§3º A inclusão de instalações portuárias públicas de pequeno porte no Anexo I desta Portaria não resulta em construção imediata, que ocorrerá conforme capacidade
institucional, financeira e orçamentária do DNIT.
Art. 3º É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações de instalações portuárias públicas de pequeno porte, nos termos do art. 28, inciso II, alínea
C e inciso IV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Art. 4º Em caso de desativação ou transferência definitiva de instalação portuária pública de pequeno porte existente, o DNIT deverá solicitar ao Ministério de Portos
e Aeroportos a sua retirada do Anexo I desta Portaria, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - A Portaria nº 148, de 17 de dezembro de 2021; e
II - A Portaria nº 1.169, de 30 de agosto de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.
SILVIO COSTA FILHO