PORTARIA Nº 1.300, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.300, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Retifica área do Projeto de Assentamento Inhumas,
código SIPRA MG0039000, localizado no município
de Campina Verde, no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54170.001035/2007-18 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(MG)/Nº 23, de 22 de março de 2007,
publicada no Diário Oficial da União n.º 59 de 27 de março de 2007, que criou o
Projeto de Assentamento Inhumas, código SIPRA MG0039000, localizado no município
de Campina Verde, no estado de Minas Gerais;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da SR(06)MG e o Parecer n.º 15473 (SEI n.º 24784238); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 846,4107 ha (oitocentos e quarenta e seis
hectares, quarenta e um ares e sete centiares), constante da
Portaria/INCRA/SR(MG)/Nº 23, de 22 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da
União n.º 59 de 27 de março de 2007, e que criou o Projeto de Assentamento
Inhumas, código SIPRA MG0039000, localizado no município de Campina Verde, no
estado de Minas Gerais, para a área de 833,9854 (oitocentos e trinta e três hectares,
noventa e oito ares e cinquenta e quatro centiares).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI