PORTARIA MRE Nº 611, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 611, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E
JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de
conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Extinguir o consulado honorário em Utrecht, Reino dos Países Baixos.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA LOUREIRO
Art. 6º A aprovação da participação do Brasil como país homenageado nos eventos
culturais internacionais previstos nesta Portaria estará condicionada à previsão de orçamento
específico para a realização das despesas, nos termos da legislação aplicável, a ser definido no
exercício financeiro anterior ao início do evento.
Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput do presente artigo
implicará a rejeição da proposta de evento em apreço.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A aprovação da participação do Brasil como país homenageado em eventos
culturais internacionais, nos termos regulamentados por esta Portaria, deverá ser
acompanhada da designação de equipe dedicada à preparação e à execução de cada iniciativa,
sob Grupo de Trabalho específico para cada evento, a ser coordenado pelo IGR, com o
quantitativo necessário de servidores e colaboradores.
Art. 8º A realização de despesas públicas decorrentes da participação do Brasil
como país homenageado em eventos culturais internacionais, inclusive aquelas referentes à
contratação de obras, serviços ou fornecimento de bens, observará, conforme o caso:
I - as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos);
II - a Portaria MRE nº 463, de 4 de maio de 2023, no que se refere às contratações
realizadas por repartições do MRE no exterior, especialmente quanto à obediência aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º É vedada a transferência de responsabilidade ao contratado por atos de
planejamento, coordenação, supervisão ou controle que envolvam tomada de decisão ou
posicionamento institucional, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e do
Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
§ 2º Poderão ser contratados, de forma indireta, serviços auxiliares, instrumentais
ou acessórios, desde que não envolvam funções estratégicas ou inerentes a cargos do quadro
permanente do MRE, sendo vedada a utilização de intermediários com recursos da União sem
o devido processo licitatório.
Art. 9º O IGR tomará as medidas necessárias à implementação desta Portaria,
apoiado pelos demais setores competentes no MRE e em Postos no exterior.
Art. 10. Casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do IGR. Art. 11. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA