PORTARIA MCOM Nº 19.143, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 19.143, DE 25 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.013266/2020-43, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO GUAJARÁ LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.887.766/0001-90, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com utilização do canal 294 (duzentos e noventa e
quatro), frequência 106,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Santa
Maria do Pará, no estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO GUAJARÁ LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 04.887.766/0001-90, número de inscrição no FISTEL nº 08008004193,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio da Portaria nº 34, de 13 de fevereiro de 1984, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de fevereiro de 1984, para execução do serviço no município de
Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO