DECISÃO SUROC Nº 507, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 507, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.046133/2025-86, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES MERCOTRANS
NACIONAL E INTERNACIONAL SPA, RUT Nº 774309608, até 03 de junho de 2035, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre Chile e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17
de novembro de 2020, no art. 4º, §5º e art. 5º, II da Instrução Normativa DNIT nº 7 de 02,
de agosto de 2024 (SEI nº 18548610), que dispõe sobre o Rito do Processo Administrativo
de Reconhecimento de Dívida, adstrita ao contrato n.º 15 00387/2017, no âmbito do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e adotando como fundamento o
Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 50615.001373/2024-23, decide
pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de dívida formulado pela empresa
Edeconsil Construções e Locações LTDA., CNPJ N° 07.073.042/0001-00, líder do Consórcio
Edeconsil-Amorim Coutinho, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância
(SEI n.º 22046488).
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS