ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 36, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 36, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Declara inapta a inscrição no CNPJ.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pelo presente ato, com
fundamento nos art. 38, incisos II e V, e 43, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de
6 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º INAPTA, por irregularidade em operações de comércio exterior e por
emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias, a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 47.397.525/0001-76, da empresa ALG COMERCIAL
LTDA, conforme o processo administrativo 10314.720178/2025-57.
Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor
de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte a partir de 09 de
março de 2023, nos termos do art. 51, § 2º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de
6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS