DELIBERAÇÃO Nº 296, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 296, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 122, de 18 de agosto de 2025, e no que
consta do processo nº 50505.040826/2025-65, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização de Serviço Regular
- TAR à Viação Royal Ltda., CNPJ nº 45.289.552/0001-08, para a prestação de serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas
linhas Luís Correia/PI - Mauá/SP, Alagoinhas/BA - Mauá/SP, Corumbá/MS - Mauá/SP, Viçosa do
Ceará/CE - Mauá/SP, Belém/PA - Águas Mornas/SC, e suas seções.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício

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