PORTARIA MRE Nº 613, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 613, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a participação do Brasil como país
homenageado em eventos culturais internacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o
dispostonaLeinº8.112,de11dedezembrode1990,naLeinº9.784,de29dejaneirode1999,
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, na Portaria
MRE nº 565, de 21 de novembro de 2024, e nos demais normativos aplicáveis, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os critérios e os procedimentos a serem
adotados, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE), para a participação do Brasil
como país homenageado em eventos culturais internacionais.
Parágrafo único. A participação referida no caput contempla a atribuição ao Brasil
do status de país homenageado em eventos e celebrações internacionais de natureza cultural
que envolvam engajamento oficial do MRE, tais como anos culturais, temporadas de
intercâmbio cultural, eventos de segmentos culturais específicos ou outras iniciativas
correlatas, realizados com ou sem reciprocidade, que prevejam a representação oficial do
Brasil, a curadoria de programação cultural, a promoção de iniciativas de difusão cultural e/ou
a participação em apresentações, exposições, feiras, festivais, mostras e outros eventos
relacionados à diplomacia cultural brasileira.
Art. 2º A proposição de candidatura ou a aceitação de convite para participação do
Brasil como país homenageado em eventos culturais internacionais estará condicionada à
aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante avaliação de pertinência e
viabilidade realizada pelo Instituto Guimarães Rosa (IGR) e observados os critérios e os
procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 3º A participação do Brasil como país homenageado em anos culturais,
temporadas de intercâmbio cultural ou outras iniciativas correlatas de homenagem cultural
lato sensu que impliquem engajamento oficial do MRE será limitada a um evento por exercício
financeiro, priorizando-se iniciativas alinhadas aos objetivos estratégicos da política externa e
da diplomacia cultural brasileira, condicionadas à disponibilidade orçamentária.
§ 1º Eventual exceção à limitação estabelecida no caput somente poderá ser
autorizada por decisão do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante parecer do IGR
e condicionada à observância dos quesitos indicados nos artigos 5º e 6º.
§ 2º Deverá ser observada a antecedência mínima de dois anos para a definição
da participação do Brasil como país homenageado em eventos contemplados neste artigo.
Art. 4º A participação do Brasil como país homenageado em eventos de segmentos
culturais específicos que impliquem engajamento oficial do MRE - tais como apresentações,
exposições, feiras, festivais e mostras de arquitetura, artes visuais, artes cênicas, audiovisual,
cinema, design, gastronomia, literatura, música, patrimônio cultural ou outras iniciativas
correlatas - será limitada a dois eventos por exercício financeiro, priorizando-se iniciativas
alinhadas aos objetivos estratégicos da política externa e da diplomacia cultural brasileira,
condicionadas à disponibilidade orçamentária.
§ 1º Eventual exceção à limitação estabelecida no caput somente poderá ser
autorizada por decisão do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante parecer do IGR
e condicionada à observância dos quesitos indicados nos artigos 5º e 6º.
§ 2º Deverá ser observada a antecedência mínima de um ano para a definição da
participação do Brasil como país homenageado em eventos contemplados neste artigo.
§ 3º A limitação de eventos por exercício financeiro referida no caput não restringe
a possibilidade de participação em outros eventos dessa natureza que não contemplem a
designação do Brasil como país homenageado.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 5º A avaliação acerca da pertinência e da viabilidade da participação do Brasil
como país homenageado em eventos culturais internacionais será coordenada pelo IGR e
deverá observar os seguintes quesitos:
I - Adequação à política externa: a pertinência às prioridades da política externa
brasileira e a consistência com os objetivos estratégicos do Planejamento Estratégico
Institucional do MRE e com as diretrizes do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia
Cultural;
II - Projeção internacional: a relevância e a visibilidade do evento para a promoção
da cultura, da economia criativa brasileira e da imagem do Brasil no exterior, bem como o
impacto potencial da participação no evento, considerando as iniciativas previstas, o público-
alvo e os mercados envolvidos;
III - Estimativa de custos: a identificação de custos e demandas, de natureza
financeira e não financeira, relacionados à participação no evento; e
IV - Análise técnica: a viabilidade de execução e a proporcionalidade de custos e
demandas, financeiros e não financeiros, em relação aos ganhos estimados, observados os
princípios da Administração Pública.
Parágrafo único. Na avaliação do quesito referido no inciso I, o IGR poderá
coordenar-se com as unidades do MRE responsáveis pelas áreas geográficas
correspondentes.